<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que não é aconselhável esperar que o risco à gestante se concretize antes de realizar um aborto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Porque se os exames indicam que o crescimento do feto poderá provocar a morte da gestante por hemorragia, aguardar aumenta o perigo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a definição de aborto no contexto do direito criminal brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Aborto é a interrupção da gravidez com a consequente morte do produto da concepção.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o momento em que o crime de aborto se consuma?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">No momento da morte do feto.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as condições sob as quais o aborto praticado por médico não é punível?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Se não há outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os dois requisitos para a exclusão da ilicitude no aborto necessário ou terapêutico segundo o Código Penal brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Não haver outro meio para salvar a vida da gestante além do aborto e que o procedimento seja realizado por médico.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem responde pelo ato infracional de consentimento para o aborto em caso de gestantes menores de idade, mas maiores de 14 anos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A gestante</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a condição necessária para a comprovação do crime de aborto segundo o texto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A comprovação do crime de aborto pressupõe a demonstração de que a mulher estava grávida.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as quatro figuras de aborto criminoso segundo o Código Penal brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Autoaborto, consentimento para o aborto, provocação de aborto com o consentimento da gestante e provocação de aborto sem o consentimento da gestante.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Em que circunstâncias o aborto não é considerado crime?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Quando é decorrente de causas naturais, acidental ou realizado sob as hipóteses que excluem a ilicitude do fato (aborto legal).</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Que tipo de prova é normalmente utilizada para comprovar a ocorrência de um aborto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Prova pericial, como exames no corpo da mulher ou nos próprios restos fetais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a condição necessária para considerar o aborto baseado no estado de necessidade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A existência de uma situação de risco atual para a gestante.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é necessário para comprovar o crime de aborto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Demonstração de que a mulher estava grávida, normalmente através de prova pericial.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a idade mínima para que o consentimento de uma gestante seja considerado válido segundo o Código Penal brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">14 anos</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O aborto eugenésico é considerado crime no Brasil?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Sim, por falta de amparo legal que dê suporte à sua realização.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o sujeito passivo no crime de aborto sem o consentimento da gestante?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O feto e a gestante</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as duas modalidades de aborto legalmente permitidas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Aborto necessário e aborto no caso de gravidez resultante de estupro.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a consequência legal para um médico que realiza um aborto com o consentimento de uma gestante menor de 14 anos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Incorre no crime de aborto sem o consentimento da gestante</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Em que circunstância o aborto é permitido para gestantes menores de 14 anos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Com autorização dos representantes legais da grávida</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é necessário para a existência do crime de provocação de aborto com o consentimento da gestante?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Que o consentimento perdure até a consumação do ato</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a legislação penal brasileira classifica o crime de aborto em relação ao sujeito ativo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Como crime próprio e de mão própria, pois exige a qualidade de gestante na autora do crime e não admite coautoria.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que o consentimento da gestante é exigido apenas no aborto sentimental ou humanitário?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Porque se trata de uma gravidez resultante de estupro, sendo uma situação excepcional que permite a interrupção da gestação com o consentimento da vítima.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual foi a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao aborto em caso de anencefalia?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Declarou a constitucionalidade da interrupção da gravidez nesses casos, considerando a conduta atípica e independente de autorização judicial.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual argumento foi utilizado pelo Min. Luís Roberto Barroso para fundamentar a decisão que não criminaliza o aborto consentido no primeiro trimestre da gestação?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A criminalização é incompatível com direitos fundamentais como os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, sua autonomia, integridade física e psíquica, e a igualdade de gênero.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que pode substituir a prova pericial na comprovação do crime de aborto, caso esta não esteja disponível?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A prova testemunhal pode suprir a falta da prova pericial.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem pode ser considerado sujeito ativo no crime de provocação de aborto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Qualquer pessoa</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a natureza jurídica das hipóteses em que a provocação de aborto não é considerada crime?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Causas especiais de exclusão da ilicitude.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">É possível a tentativa de aborto em todas as suas formas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Sim, desde que seja realizado um ato capaz de provocar o aborto e a morte do feto não ocorra por circunstâncias alheias à vontade dos envolvidos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quando um crime de aborto é considerado impossível por absoluta impropriedade do objeto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Quando o feto já está morto ou a mulher não está grávida, mas o agente realiza uma manobra pretensamente abortiva.</p> </div> </div>