<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a base para a adoção de uma taxa de conversão de moeda conforme os estatutos do Fundo Monetário Internacional?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A base para a adoção de uma taxa de conversão de moeda é a paridade estabelecida conforme os estatutos do Fundo Monetário Internacional, a taxa de câmbio reconhecida pelo Fundo ou a paridade estabelecida conforme acordo especial de câmbio.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que não é exigido pela disposição da alínea (b) em relação aos processos de revisão das decisões administrativas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Não exige a eliminação ou substituição dos processos de revisão imparcial das decisões administrativas já existentes no momento da assinatura do acordo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o GATT 47 busca alcançar seus objetivos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Por meio da conclusão de acordos recíprocos e mutuamente vantajosos, visando à redução substancial das tarifas aduaneiras e de outras barreiras às permutas comerciais e à eliminação do tratamento discriminatório em matéria de comércio internacional.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como as regulamentações quantitativas internas devem ser aplicadas em relação à mistura, transformação ou utilização de produtos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Não devem exigir o fornecimento por fontes produtoras nacionais em quantidades ou proporções determinadas.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Sob quais condições uma Parte Contratante pode impor direitos "anti-dumping" ou de compensação?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Quando determina que o "dumping" ou a subvenção causa ou ameaça causar um prejuízo importante à produção nacional.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Sob quais condições uma Parte Contratante pode restringir o volume ou valor das importações de acordo com o Artigo XII?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Para salvaguardar sua posição financeira exterior e o equilíbrio de sua balança de pagamentos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as condições para a aplicação de cotas de projeção para filmes cinematográficos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Devem impor a exibição de filmes nacionais por uma proporção mínima do tempo total de projeção, sem dividir o tempo de projeção restante de forma discriminatória.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais fatores devem ser levados em conta ao aplicar restrições à importação para proteger as reservas monetárias?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Todos os fatores especiais que afetam as reservas monetárias da Parte Contratante ou suas necessidades de reservas, incluindo a disponibilidade de créditos exteriores ou outros recursos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Os emolumentos e encargos na importação e exportação devem ser baseados em que critério?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Devem ser limitados ao custo aproximado dos serviços prestados e não constituir uma proteção indireta dos produtos nacionais ou taxas de caráter fiscal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como as Partes Contratantes devem proceder se um produto não estiver recebendo o tratamento acordado?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Devem iniciar negociações para alcançar um ajuste compensatório, garantindo que o tratamento acordado seja efetivamente aplicado.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o 'dumping' é caracterizado e qual é a sua consequência reconhecida pelas Partes Contratantes?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É caracterizado pela introdução de produtos no mercado de outro país a um valor abaixo do normal, condenado se causar prejuízo material à indústria local.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o principal objetivo do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT 47)?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Elevar os padrões de vida, assegurar o emprego pleno e um alto nível de rendimento real e de procura efetiva, para a mais ampla exploração dos recursos mundiais e a expansão da produção e das trocas de mercadorias.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o propósito de cobrar um direito "anti-dumping" sobre um produto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Neutralizar ou impedir o "dumping".</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como as Partes Contratantes podem ajustar os direitos específicos e encargos em caso de mudanças significativas nas paridades monetárias?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Podem ajustar esses direitos e encargos para refletir reduções significativas nas paridades monetárias, desde que tais ajustes não diminuam o valor das concessões acordadas.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a política para o trânsito de mercadorias através do território de uma Parte Contratante?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Deve haver liberdade de trânsito sem discriminação baseada na origem, propriedade ou destino das mercadorias.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o papel dos tribunais ou instâncias mencionados no texto em relação às medidas administrativas aduaneiras?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">São independentes dos organismos encarregados de aplicar as medidas administrativas, suas decisões são executadas por esses organismos, e dirigem a prática administrativa, a menos que haja apelação para uma jurisdição superior.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como deve ser determinado o valor de conversão de uma moeda na ausência de paridade ou taxa de câmbio reconhecida?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Deve corresponder efetivamente ao valor corrente dessa moeda nas transações comerciais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o objetivo principal das disposições sobre tratamento preferencial na importação de produtos entre Partes Contratantes?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Assegurar que os produtos importados gozem de isenções ou reduções de direitos aduaneiros e encargos, promovendo o comércio justo e equitativo entre as Partes Contratantes.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que significa a expressão "direito de compensação" no contexto do texto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Um direito especial cobrado para neutralizar qualquer prêmio ou subvenção concedidos à manufatura, produção ou exportação de qualquer mercadoria.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o princípio básico que rege o tratamento de produtos importados entre Partes Contratantes?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Os produtos importados não devem receber tratamento menos favorável que os produtos nacionais similares.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o objetivo das regras regulando a conversão de moedas estrangeiras pelas Partes Contratantes?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Formular regras para expressar efetivamente o valor dessa moeda estrangeira nas transações comerciais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como deve ser estabelecido o valor para fins alfandegários das mercadorias importadas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Sobre o valor real da mercadoria importada ou de uma mercadoria similar.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a abordagem das Partes Contratantes em relação às penalidades por infrações leves à regulamentação aduaneira?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Não imporão penalidades severas, e as penalidades pecuniárias por omissões ou erros nos documentos não excederão uma simples advertência em casos sem intenção fraudulenta ou negligência grave.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a política para a publicação de leis e regulamentos relacionados ao comércio por uma Parte Contratante?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Devem ser prontamente publicados de maneira a permitir aos Governos ou aos comerciantes tomar conhecimento, exceto informações confidenciais contrárias ao interesse público ou que prejudiquem interesses comerciais legítimos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as exceções às proibições ou restrições quantitativas à importação e exportação estabelecidas pelo Artigo XI?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Proibições ou restrições temporárias para prevenir penúria de produtos essenciais, necessárias à aplicação de normas de classificação ou controle de qualidade, e restrições à importação de produtos agrícolas ou de pescaria para aplicação de medidas governamentais específicas.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que o Artigo I do GATT 47 estabelece sobre o tratamento de nação mais favorecida?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Qualquer vantagem concedida por uma Parte Contratante em relação a um produto de qualquer outro país será estendida imediata e incondicionalmente ao produto similar das outras Partes Contratantes.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as exceções às regras de preferência estabelecidas pelo GATT 47?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Preferências em vigor exclusivamente entre territórios com laços históricos ou políticos específicos, como soberania comum ou proteção, e preferências entre países vizinhos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais princípios as Partes Contratantes se comprometem a aplicar na determinação do valor para fins alfandegários?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Os princípios gerais que figuram nos parágrafos do artigo sobre valor para fins alfandegários.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a abordagem das Partes Contratantes em relação à tributação e regulamentação internas de produtos importados e nacionais?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Os produtos importados e nacionais devem ser tratados de maneira equitativa, sem impostos ou regulamentações que favoreçam injustamente a produção nacional.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como as Partes Contratantes devem tratar os produtos de outras Partes Contratantes em relação às marcas de origem?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Devem conceder um tratamento não menos favorável que o concedido aos produtos similares de qualquer terceiro país.</p> </div> </div>