<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o prazo para a interposição dos embargos de declaração segundo o Novo Código de Processo Civil?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O prazo para a interposição dos embargos de declaração é de 5 dias úteis.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Os embargos de declaração têm qual efeito sobre o prazo recursal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Eles têm efeito interruptivo sobre o prazo recursal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como os Embargos de Declaração afetam o prazo para a interposição de outros recursos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Eles interrompem o prazo, permitindo que os prazos para outros recursos comecem a contar de novo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as principais razões para se opor embargos de declaração?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Obscuridade, contradição, omissão e erro material.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Os Embargos de Declaração possuem efeito suspensivo automático?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Não, o CPC/15 estabelece expressamente a não incidência desse efeito automático.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Em que circunstâncias os embargos declaratórios podem assumir um caráter infringente?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Quando há defeitos gravíssimos na decisão que não se caracterizam como omissão, contradição, obscuridade ou erro material.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o propósito principal dos Embargos de Declaração no novo sistema processual brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Garantir que os conflitos sejam apreciados pelo Poder Judiciário de forma clara, completa e coerente.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é prequestionamento no contexto dos embargos de declaração?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É a apreciação da questão por uma decisão, para que possa ser examinada em sede de recurso especial ou extraordinário.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Em que instâncias podem ser interpostos os embargos de declaração?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Podem ser interpostos tanto em 1º quanto em 2º grau.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a consequência de utilizar os Embargos de Declaração para rediscutir o mérito da decisão?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Os embargos serão rejeitados, pois não se admite seu uso para rediscutir o que já foi decidido.</p> </div> </div>