<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o propósito do duplo grau de jurisdição?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Permitir que uma decisão judicial possa ser revista por uma instância superior, buscando um recurso em 2º instância.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a Justiça Eleitoral se relaciona com crimes eleitorais e comuns conexos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Julga tanto os crimes eleitorais quanto os comuns que lhe forem conexos, prevalecendo sua competência sobre a justiça comum nesses casos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a competência da Justiça do Trabalho em relação aos crimes?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Não tem competência penal, devendo delitos contra a organização do trabalho ser comunicados à autoridade policial ou ao Ministério Público.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que garante o princípio da indeclinabilidade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Que o juiz não pode negar a jurisdição provocada, assegurando que nenhuma lei exclua da apreciação judicial lesões ou ameaças a direitos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que é importante o princípio do juiz natural?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Para garantir que cada cidadão seja julgado por uma autoridade previamente definida pela lei, evitando tribunais de exceção e garantindo a previsibilidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os critérios para que um crime seja considerado militar segundo o Código Penal Militar?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Crimes praticados por militares em situação de atividade ou assemelhado, em diversos contextos relacionados à administração militar, contra militares ou civis.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a consequência do princípio da inércia da jurisdição?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O poder judicial só pode ser exercido mediante provocação, não podendo o juiz atuar de ofício.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que a atividade jurisdicional é considerada indelegável?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Porque só pode ser exercida pelo órgão que a Constituição estabeleceu como competente, não podendo o julgamento ser delegado a terceiros.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que significa a competência em razão da matéria?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A definição da competência judicial com base na natureza da infração penal praticada.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a função do Estado na resolução de conflitos entre partes que reivindicam direitos distintos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Determinar qual direito prevalece e aplicar essa decisão por meio dos juízes.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é competência no contexto jurídico?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Uma delimitação da jurisdição, o poder/dever de aplicar o direito, para assegurar a justiça e a celeridade do processo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual foi o impacto da Lei 13.491/17 na competência da Justiça Militar?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Ampliou a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civis.</p> </div> </div>