<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como são classificadas as penas no direito penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Pena Privativa de Liberdade, Pena Restritiva de Direitos, Pena de Multa, Pena Corporal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a progressão de regime foi alterada pelo pacote anticrime de 23/01/2020?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Os novos percentuais de cumprimento da pena para progressão de regime dependem da natureza do crime (comum ou hediondo), do eventual resultado de morte, e do perfil do condenado (primário ou reincidente).</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença entre autor intelectual e partícipe moral?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O autor intelectual tem o poder de decisão e influência no resultado do crime, enquanto o partícipe moral apenas planta a ideia.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que caracteriza a participação em crime culposo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Crimes de autoria coletiva, como rebeliões.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual foi a posição do STF em relação à regra de cumprimento de pena para crimes hediondos e equiparados?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Considerou a regra inconstitucional por não levar em conta o princípio da individualização da pena e da proporcionalidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os objetivos da pena segundo o direito penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Retribuição, Reparação, Denúncia, Incapacitação, Reabilitação, Dissuasão.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a estrutura tripartida do crime no direito penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Fato típico, ilícito e culpável.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é necessário para configurar um concurso de pessoas no direito penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Pluralidade de agentes culpáveis, relevância causal das condutas, vínculo subjetivo, unidade de infração penal e fato punível.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os três fatores decisivos para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Quantidade de pena imposta, circunstâncias judiciais e eventual reincidência.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como é determinado o regime inicial para crimes hediondos e equiparados, segundo a lei 8072/1990?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Deveria ser cumprido em regime inicialmente fechado, independente da quantidade de pena e do perfil subjetivo do agente.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os princípios que regem a aplicação das penas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Reserva Legal, Anterioridade, Personalidade, Inderrogabilidade, Intervenção Mínima, Humanidade, Proporcionalidade, Individualização da Pena.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a teoria relativa vê a finalidade da pena?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Recuperação do indivíduo e da sociedade, através da prevenção.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os requisitos para a progressão de regime prisional?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Requisito Subjetivo (mérito, comportamento dentro da prisão) e Requisito Objetivo (cumprimento de parte da quantidade de pena no regime anterior).</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">É possível a coautoria em crimes culposos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Sim.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que determina a punibilidade do partícipe em relação ao autor do crime?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Acessoriedade limitada e máxima, dependendo da natureza do fato praticado pelo autor.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença entre reclusão e detenção no direito brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Reclusão pode ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto; detenção começa sempre em regime semiaberto.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a finalidade da sanção penal segundo a teoria absoluta?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Retribuir o mal causado.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as teorias sobre o concurso de pessoas adotadas pelo Código Penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Unitária e, excepcionalmente, a pluralista.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a teoria do domínio do fato define um autor no direito penal brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Como a pessoa que tem o domínio sobre o que vai acontecer, podendo impedir o crime.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a condição especial para progressão de regime para pessoas gestantes ou responsáveis por crianças ou PCD?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa, não contra o filho ou dependente, cumprir pelo menos 1/8 da pena no regime anterior, ser primário e ter bom comportamento carcerário, e não integrar organização criminosa.</p> </div> </div>