<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que significa efeitos ex tunc em decisões de ADI?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Significa que os efeitos da decisão são retroativos à data em que a lei foi publicada, sendo nulos todos os efeitos que ela teria gerado desde o surgimento até a decisão da ADI.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem está legitimado para propor a ADI, conforme o art. 103 da Constituição?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Governador de Estado ou do Distrito Federal, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o efeito das decisões do STF em ADIs sobre o Poder Judiciário e o Poder Executivo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Eles não podem agir de modo contrário ao que foi decidido pelo STF.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que pode ser impugnado por meio de uma ADPF em caráter principal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Uma lei anterior à Constituição por incompatibilidade com essa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o prazo dado ao órgão administrativo para adotar providências necessárias após a declaração de inconstitucionalidade por omissão?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">30 dias</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a função pública dos legitimados para a propositura da ADI?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Auxiliar o STF em sua função de guardião da Constituição, pois o STF não pode agir de ofício.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é inconstitucionalidade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É a situação de incompatibilidade entre uma lei ou ato normativo e a Constituição.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Em que lei e artigo está previsto o efeito vinculante das decisões de ADIs?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Lei 9868/99, Art. 28, Parágrafo único.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que caracteriza uma inconstitucionalidade formal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A lei é editada violando uma regra do processo legislativo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual a diferença entre omissão total e parcial?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Omissão total é a ausência completa de norma regulamentadora, enquanto a omissão parcial ocorre quando a lei não abrange todo o conteúdo jurídico protegido.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual a diferença entre inconstitucionalidade por ação e por omissão?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Por ação ocorre quando o Poder Público publica uma lei incompatível com a Constituição; por omissão, quando deixa de publicar uma lei necessária para exercer um direito garantido.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os efeitos da decisão de uma ADI?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Efeitos erga omnes, vinculantes e, como regra, ex tunc (retroativos).</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é controle preventivo de constitucionalidade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É o controle feito durante a deliberação do projeto de lei, antes de se tornar norma.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Dê exemplos de ADPFs julgadas pelo STF.</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">ADPF 33, ADPF 54, ADPF 101, ADPF 130.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que diferencia os legitimados com interesse processual e capacidade postulatória dos que possuem apenas interesse processual na ADI?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Os primeiros podem fazer o pedido de declaração de inconstitucionalidade sem suporte técnico de um advogado, enquanto os últimos precisam de um advogado para propor a ADI.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem são os legitimados para propor uma ADC, conforme o art. 103 da Constituição?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Presidente da República, Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Governador de Estado ou do Distrito Federal, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais temas já foram reconhecidos pelo STF como 'preceito fundamental'?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Direitos e garantias fundamentais, princípios sensíveis da Constituição, pressupostos democráticos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a finalidade da ADPF?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Levar ao STF as lesões a preceitos fundamentais causadas por atos do Poder Público.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que acontece com uma lei inconstitucional em sistemas de Constituições rígidas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Deve ser retirada do ordenamento jurídico.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem são considerados legitimados universais na propositura da ADI?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Presidente da República, Mesa da Câmara, Mesa do Senado, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional, Procurador-Geral da República.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que permite a modulação de efeitos em decisões de ADI?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Permite uma alteração na regra geral dos efeitos do julgamento para não serem retroativos, levando em conta razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a finalidade da ADC?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Assegurar a segurança jurídica do ordenamento, declarando a constitucionalidade de uma lei frente a uma relevante controvérsia judicial sobre sua aplicação.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o quórum mínimo para o início do julgamento das ADIs no STF?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Ao menos 8 dos 11 Ministros do STF presentes no plenário.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a finalidade da ADO?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Provocar o Poder Judiciário sobre a existência de uma omissão inconstitucional.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença entre caráter principal e caráter incidental em uma ADPF?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O caráter principal visa impugnar diretamente uma lei, enquanto o incidental é proposto em razão de outra discussão judicial.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que caracteriza uma omissão inconstitucional?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A inércia do Poder Público em publicar uma lei necessária para o exercício de um direito constitucionalmente garantido.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é um exemplo de inconstitucionalidade material?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Uma lei que impede a ampla defesa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que o conceito de 'preceito fundamental' é considerado ainda em construção?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Não há definição na Constituição ou na lei sobre o que seja o 'preceito fundamental', sendo reconhecido pela doutrina e jurisprudência.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem são os legitimados para a propositura da ADO?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O mesmo rol de pessoas legitimadas para propor a ADI e ADC, conforme o art. 103, CF.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual requisito adicional é previsto para a petição inicial da ADC?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A demonstração da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que leis municipais não podem ser objeto de ADI no STF?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Porque o art. 102, I, a, da Constituição não prevê essa possibilidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os possíveis conteúdos das decisões judiciais ao reconhecer o estado de inconstitucionalidade em uma ADO?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Reconhecimento da mora inconstitucional, apelo ao legislador, suspensão da norma com omissão parcial, e declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o fundamento constitucional da ADPF?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Art. 102, § 1º da Constituição.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que não se admite ADPF de PEC ou de tratados internacionais antes de sua integração definitiva?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Porque a ADPF não é aplicável a Propostas de Emendas Constitucionais e tratados internacionais antes de sua integração definitiva.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é necessário indicar na petição inicial de uma ADI, segundo a Lei 9.868/99?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O dispositivo do diploma normativo considerado inconstitucional, os fundamentos jurídicos para a inconstitucionalidade e os pedidos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o objeto de controle na ADO?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A omissão inconstitucional parcial ou total em face de um direito constitucionalmente garantido.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a finalidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Levar ao conhecimento do STF a existência de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, visando sua exclusão do ordenamento jurídico.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que pode ser pedido através de uma medida cautelar na ADO?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A suspensão da lei ou ato normativo no caso de omissão parcial, ou a suspensão de processos administrativos ou judiciais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que diferencia a ADPF das outras ações de controle de constitucionalidade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A ADPF não está prevista apenas para 'leis ou atos normativos', mas sim para 'ato do poder público'.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais tipos de diplomas legais podem ser questionados em ADI?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Emendas Constitucionais, leis em geral, medidas provisórias, entre outros.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que o Distrito Federal tem uma peculiaridade em relação à ADI?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Porque acumula funções de Estado-Membro e de Município, afetando o tipo de matéria que pode ser objeto de ADI.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais tipos de 'ato do poder público' podem ser questionados em uma ADPF?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Direito pré-constitucional, direito municipal, direito estadual, ato regulamentar, norma revogada ou MP rejeitada, veto presidencial.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os requisitos para a admissão de uma ADPF que indica decisões judiciais como violadoras do preceito fundamental?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Deve-se demonstrar a controvérsia judicial, nos mesmos termos da ADC.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Em quais casos ocorrerá a oitiva do Advogado-Geral da União em uma ADPF?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Apenas nos casos de pedido de liminar/cautelar e não em todas as situações, como na ADI.</p> </div> </div>