<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a função principal de um ordenador de despesas na gestão financeira do Estado?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Garantir a regularidade, previsibilidade e eficiência da gestão financeira do Estado, identificando o sujeito responsável pelos atos de comprometimento financeiro.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as fases da realização da despesa pública?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Empenho, Liquidação, Medição, Autorização da ordem de pagamento, Pagamento.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é necessário em todo contrato segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Cláusulas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos, vinculação ao edital de licitação, legislação aplicável, regime de execução, preço e condições de pagamento, critérios de medição e liquidação, prazos de execução e o crédito pelo qual correrá a despesa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a Lei de Responsabilidade Fiscal regula a execução orçamentária e o cumprimento das metas fiscais?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, e prevê a limitação de empenho e movimentação financeira se a realização da receita comprometer o cumprimento das metas fiscais, protegendo despesas constitucionais e legais de limitações.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que o empenho é considerado uma etapa crucial no processo de despesa pública?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Porque reserva no orçamento a quantia a ser paga, atestando a obrigação do Estado de pagar, mas sem conferir direito subjetivo ao credor.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a importância da unidade normativa na gestão das despesas públicas segundo a Teoria da Constituição Financeira?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A unidade normativa é essencial para garantir que as despesas públicas sigam um processo que vai desde a competência constitucional até a execução das leis, sob controles internos e externos, assegurando conformidade com as normas constitucionais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem deve prestar contas segundo a Constituição?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como as despesas públicas se relacionam com as necessidades públicas na Teoria da Constituição Financeira?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">As despesas públicas são ações normativas do Estado que visam atender às necessidades públicas definidas pelos fins e valores constitucionais, incluindo demandas intergeracionais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o princípio que rege a criação e execução das despesas públicas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O princípio da legalidade, que exige que toda despesa pública seja criada e executada conforme a lei, incluindo a necessidade de autorização legislativa e previsão legal do procedimento e finalidade do gasto.</p> </div> </div>