<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que caracteriza uma prestação pecuniária compulsória no âmbito tributário?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Ser em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não constituir sanção de ato ilícito e ser instituída em lei.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença entre imunidades e isenções tributárias?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Imunidades são hipóteses de não incidência constitucionalmente previstas, enquanto isenções são dispensas legais de recolhimento de tributos previstas em lei.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual princípio tributário visa evitar a cobrança de imposto sobre imposto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Princípio da não cumulatividade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os princípios fundamentais que limitam o poder de tributar do Estado?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Legalidade, anterioridade, isonomia, irretroatividade, vedação do confisco, uniformidade geográfica, não cumulatividade, seletividade e non olet.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como as normas tributárias entram em vigor?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Atos normativos administrativos na data da publicação, decisões de jurisdição administrativa 30 dias após a publicação, e convênios na data neles prevista.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é necessário para a criação, alteração ou extinção de tributos segundo o princípio da legalidade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Somente uma lei pode criar, alterar, reduzir ou extinguir tributos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o propósito da tributação no contexto do direito constitucional tributário?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Garantir todos os direitos previstos na constituição.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os tipos de tributos existentes?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuição especial.</p> </div> </div>