<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência afetou as regras de capacidade civil no Código Civil?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Revogou a disposição que limitava a capacidade civil de pessoas com deficiência mental ou intelectual, considerando absolutamente incapazes somente os menores de dezesseis anos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a consequência legal de um casamento contraído enquanto ainda vigora um casamento anterior?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O casamento é considerado nulo por infringência de impedimento, visando combater a bigamia.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os efeitos patrimoniais do casamento mencionados no texto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Os cônjuges têm liberdade de escolha, através do pacto antenupcial, do regime de bens a vigorar em seu casamento.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o princípio que estabelece igualdade entre todos os filhos, independentemente da natureza da filiação segundo o Código Civil atualizado?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O princípio que estabelece absoluta igualdade entre todos os filhos, não fazendo distinção entre filiação legítima, ilegítima ou adotiva.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana influencia o direito de família?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Garante o pleno desenvolvimento e a realização de todos os membros da família, principalmente da criança e do adolescente.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual mudança significativa o art. 226, § 5º, da Constituição Federal trouxe para a sociedade conjugal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Estabeleceu a igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher na sociedade conjugal, acabando com o poder marital.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as novas entidades familiares reconhecidas além do casamento?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">As entidades familiares reconhecidas além do casamento são a união estável e a formada por qualquer dos pais e seus descendentes.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o direito de família trata os filhos independentemente da origem da filiação?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Garante os mesmos direitos e qualificações a todos os filhos, proibindo designações discriminatórias relativas à filiação.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual foi a principal mudança em relação à capacidade matrimonial entre o Código Civil de 1916 e o de 2002?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A principal mudança foi a equiparação da capacidade matrimonial de homens e mulheres aos 16 anos de idade, em razão da igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que a Constituição Federal diz sobre o planejamento familiar?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O planejamento familiar é uma livre decisão do casal, baseado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o Superior Tribunal de Justiça contribuiu para a evolução do conceito de casamento?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Reconhecendo a inexistência do óbice relativo à igualdade de sexos e admitindo expressamente o casamento homoafetivo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é necessário para que menores de idade possam se casar, segundo o novo Código Civil?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É necessária a autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o casamento é definido no Código Civil brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O casamento é definido como uma comunhão plena de vida, baseada na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a natureza jurídica do direito de família segundo o texto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O direito de família tem sua natureza jurídica no direito privado, especificamente no ramo do direito civil, devido à sua finalidade tutelar.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença entre incapacidade e impedimento no contexto do casamento?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Incapacidade refere-se à inaptidão geral para casar, enquanto impedimento é a falta de legitimação para casar com certas pessoas.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual foi o impacto da Lei nº 13.811/2019 no Código Civil em relação ao casamento?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Suprimiu as exceções legais que permitiam o casamento infantil, modificando o art. 1.520 do Código Civil.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o principal objetivo do direito de família?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Disciplinar as relações entre pessoas unidas pelo matrimônio, pela união estável ou pelo parentesco, bem como os institutos complementares da tutela e curatela.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a principal finalidade do casamento segundo o art. 1.511 do Código Civil de 2002?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Estabelecer uma comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">De acordo com Caio Mário, qual é a natureza jurídica do casamento?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Possui natureza contratual como ato gerador de uma situação jurídica e caráter institucional como complexo de normas que governam a união conjugal.</p> </div> </div>