Direito de Família: Conceito, Normas e Princípios
Aprenda sobre o direito de família, que regula as relações entre pessoas unidas pelo matrimônio, pela união estável ou pelo parentesco, bem como os institutos complementares da tutela e curatela. Conheça as normas e princípios que regem esse ramo do direito civil.
Como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência afetou as regras de capacidade civil no Código Civil?
Revogou a disposição que limitava a capacidade civil de pessoas com deficiência mental ou intelectual, considerando absolutamente incapazes somente os menores de dezesseis anos.
Qual é a consequência legal de um casamento contraído enquanto ainda vigora um casamento anterior?
O casamento é considerado nulo por infringência de impedimento, visando combater a bigamia.
Quais são os efeitos patrimoniais do casamento mencionados no texto?
Os cônjuges têm liberdade de escolha, através do pacto antenupcial, do regime de bens a vigorar em seu casamento.
Qual é o princípio que estabelece igualdade entre todos os filhos, independentemente da natureza da filiação segundo o Código Civil atualizado?
O princípio que estabelece absoluta igualdade entre todos os filhos, não fazendo distinção entre filiação legítima, ilegítima ou adotiva.
Como o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana influencia o direito de família?
Garante o pleno desenvolvimento e a realização de todos os membros da família, principalmente da criança e do adolescente.
Qual mudança significativa o art. 226, § 5º, da Constituição Federal trouxe para a sociedade conjugal?
Estabeleceu a igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher na sociedade conjugal, acabando com o poder marital.
Quais são as novas entidades familiares reconhecidas além do casamento?
As entidades familiares reconhecidas além do casamento são a união estável e a formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
Como o direito de família trata os filhos independentemente da origem da filiação?
Garante os mesmos direitos e qualificações a todos os filhos, proibindo designações discriminatórias relativas à filiação.
Qual foi a principal mudança em relação à capacidade matrimonial entre o Código Civil de 1916 e o de 2002?
A principal mudança foi a equiparação da capacidade matrimonial de homens e mulheres aos 16 anos de idade, em razão da igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges.
O que a Constituição Federal diz sobre o planejamento familiar?
O planejamento familiar é uma livre decisão do casal, baseado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.
Como o Superior Tribunal de Justiça contribuiu para a evolução do conceito de casamento?
Reconhecendo a inexistência do óbice relativo à igualdade de sexos e admitindo expressamente o casamento homoafetivo.
O que é necessário para que menores de idade possam se casar, segundo o novo Código Civil?
É necessária a autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Como o casamento é definido no Código Civil brasileiro?
O casamento é definido como uma comunhão plena de vida, baseada na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
Qual é a natureza jurídica do direito de família segundo o texto?
O direito de família tem sua natureza jurídica no direito privado, especificamente no ramo do direito civil, devido à sua finalidade tutelar.
Qual é a diferença entre incapacidade e impedimento no contexto do casamento?
Incapacidade refere-se à inaptidão geral para casar, enquanto impedimento é a falta de legitimação para casar com certas pessoas.
Qual foi o impacto da Lei nº 13.811/2019 no Código Civil em relação ao casamento?
Suprimiu as exceções legais que permitiam o casamento infantil, modificando o art. 1.520 do Código Civil.
Qual é o principal objetivo do direito de família?
Disciplinar as relações entre pessoas unidas pelo matrimônio, pela união estável ou pelo parentesco, bem como os institutos complementares da tutela e curatela.
Qual é a principal finalidade do casamento segundo o art. 1.511 do Código Civil de 2002?
Estabelecer uma comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
De acordo com Caio Mário, qual é a natureza jurídica do casamento?
Possui natureza contratual como ato gerador de uma situação jurídica e caráter institucional como complexo de normas que governam a união conjugal.