<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a contribuição dos Pareceres Consultivos da CIJ para o direito internacional?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Contribuíram para o primado do rule of law nos planos nacional e internacional e para o desenvolvimento progressivo do direito internacional.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais foram os tribunais internacionais de direitos humanos que iniciaram um diálogo frutífero em 1999?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">As Cortes Européia e Interamericana de Direitos Humanos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual foi a contribuição significativa da Corte Interamericana de Direitos Humanos para os direitos humanos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Introduziu modificações significativas em seu quarto Regulamento, avançando na proteção da Convenção Americana sobre Direitos Humanos desde 1978.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">De que maneira os indivíduos e grupos de indivíduos começaram a ter acesso à justiça internacional?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Indivíduos e grupos de indivíduos ganharam acesso a instâncias internacionais através de sistemas como a Corte Centroamericana de Justiça e os sistemas de minorias e mandatos, ampliando a subjetividade internacional além dos Estados.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que não existe uma hierarquia entre os tribunais internacionais?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Cada tribunal internacional deve focar na excelência de suas próprias sentenças, sem tentar exercer ascendência sobre os demais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a função da Corte Internacional de Justiça (CIJ) e como ela se diferencia de sua predecessora?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A CIJ, diferentemente de sua predecessora, é incorporada às Nações Unidas e tem funções tanto contenciosas quanto consultivas.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a importância da coordenação e do diálogo entre os tribunais internacionais, segundo A.A. Cançado Trindade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A coordenação e o diálogo entre os tribunais internacionais são importantes porque seus trabalhos são complementares em muitos aspectos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a jurisdição internacional se expandiu ao longo do tempo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Através da coexistência e operação de múltiplos tribunais internacionais contemporâneos, permitindo uma maior abrangência e inclusão de diferentes sujeitos de direito além dos Estados.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a importância do acesso direto dos indivíduos aos tribunais internacionais de direitos humanos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Permite que os indivíduos sejam reconhecidos como sujeitos do Direito Internacional, com plena personalidade e capacidade jurídicas internacionais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual foi a importância histórica da intervenção da Grécia no caso entre Itália e Alemanha perante a CIJ entre 2010 e 2012?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Marcou a primeira vez que a CIJ concedeu a faculdade de intervenção a um terceiro interveniente, transcendendo a tendência à bilateralização do contencioso.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as 'fontes' formais do direito internacional enumeradas no artigo 38 do Estatuto da CIJ?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Costume, tratados, princípios gerais do direito, jurisprudência, doutrina e equidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o papel dos tribunais internacionais na evolução do direito internacional contemporâneo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Os tribunais internacionais desempenham um papel crucial na expansão da jurisdição internacional, na promoção da justiça internacional (não apenas inter-estatal), na expansão da subjetividade e responsabilidade internacionais, e na contribuição ao primado do Direito.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a CIJ tem expandido suas preocupações além da dimensão inter-estatal em casos recentes?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Através de casos que envolvem princípios como a jurisdição universal e situações concretas de seres humanos, transcendendo meras questões de interesse exclusivo dos Estados.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a CtEDH contribuiu para a proteção dos direitos humanos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Desenvolveu uma ampla jurisprudência, especialmente em relação ao direito à proteção da liberdade e segurança da pessoa e às garantias do devido processo legal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os três pontos identificados pelo autor como lições do processo histórico em curso?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A relevância dos princípios gerais do direito, a unidade do direito na realização da justiça, e a jurisdição internacional como co-partícipe da nacional na realização da justiça.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a Corte Européia de Direitos Humanos ampliou o acesso dos indivíduos à justiça?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Através da entrada em vigor do Protocolo n. 11 à Convenção Européia de Direitos Humanos em 1998.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a importância da função consultiva exercida pela CPJI e posteriormente pela CIJ?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A função consultiva contribuiu para o desenvolvimento progressivo do direito internacional, oferecendo assistência a órgãos internacionais e Estados, e exercendo uma função preventiva na solução de controvérsias internacionais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual caso paradigmático é citado para ilustrar a jurisprudência da CtIADH sobre o direito à vida?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O caso dos 'Meninos de Rua' (Villagrán Morales e Outros versus Guatemala, mérito, 1999).</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a importância dos tribunais internacionais de direitos humanos para os indivíduos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Eles favorecem o acesso direto dos indivíduos às suas jurisdições, tratando-os como verdadeiros sujeitos do direito internacional dos direitos humanos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a CIJ pode contribuir para a proteção de populações em situações de urgência?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A CIJ pode emitir medidas provisórias de proteção, como a criação de zonas desmilitarizadas, para proteger populações em risco.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que a limitação da competência da CIJ a casos apresentados apenas por Estados é vista como insatisfatória?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Porque a presença de indivíduos ou seus representantes legais em alguns casos teria enriquecido o procedimento e facilitado o trabalho da Corte.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como os tribunais internacionais contemporâneos têm impactado a jurisdição internacional?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Contribuíram decisivamente para a expansão da jurisdição internacional e para a afirmação e consolidação da personalidade e capacidade jurídicas internacionais do ser humano.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o papel dos Pareceres Consultivos emitidos pela CIJ?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Os Pareceres Consultivos, embora distintos das Sentenças, têm validade e não podem ser ignorados ou minimizados de boa fé por nenhum Estado.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a posição defendida por A.A. Cançado Trindade em relação aos direitos humanos internacionais?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Ele sustenta que os indivíduos devem ser considerados verdadeiros sujeitos do direito internacional dos direitos humanos, com plena capacidade jurídica.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o papel dos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos na realização do ideal da justiça internacional?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Afirmação e reconhecimento da personalidade e capacidade jurídicas internacionais da pessoa humana para vindicar seus direitos inerentes perante os tribunais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual foi o significado do encontro dos três tribunais internacionais de direitos humanos em 2008?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Marcou a primeira vez que os três tribunais coexistentes se reuniram, promovendo um diálogo produtivo sobre questões de interesse comum.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que a multiplicidade dos tribunais internacionais é vista de forma positiva no texto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Porque representa a expansão do acesso à justiça a um número crescente de justiciáveis em distintas regiões do mundo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são considerados os pilares básicos da proteção internacional dos direitos humanos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A jurisdição obrigatória dos tribunais internacionais de direitos humanos e o direito de petição individual internacional.</p> </div> </div>