Qual é a estrutura básica do Estatuto do TPI?
Composto por 128 artigos, divididos em um preâmbulo e 13 partes.
Qual foi o principal motivo para a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI)?
A necessidade de efetivar a proteção internacional dos direitos humanos em caso de ocorrência de crimes bárbaros e ultrajantes à dignidade da humanidade.
Quais são os critérios para a eleição dos juízes do TPI?
Os juízes devem ser pessoas de elevada idoneidade moral, imparcialidade e integridade, eleitos por um mandato máximo de 9 anos sem possibilidade de reeleição.
Quando e onde o Estatuto de Roma, que implementou o TPI, foi aprovado?
Em 17 de julho de 1998, em Roma, na conferência diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas.
Qual é a natureza jurídica do TPI em relação aos ordenamentos jurídicos domésticos?
Supraconstitucional e centrífuga, com normas que derrogam todo tipo de norma do direito interno.
Como a independência do TPI é caracterizada?
Pela sua capacidade de operar sem qualquer tipo de ingerência externa.
Quais são os principais crimes abordados pelo Estatuto do TPI?
Genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão.
Qual é o critério para a intervenção do TPI em relação às jurisdições penais internas?
O TPI atua de forma subsidiária, intervindo quando o direito interno não o fizer segundo os critérios definidos pelo Estatuto de Roma.
