<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a tendência atual em relação à limitação voluntária dos direitos da personalidade, contrariando a ideia de que são irrenunciáveis e indisponíveis?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A tendência atual mostra um aumento de contratos nos quais as pessoas concordam com certas limitações voluntárias aos direitos da personalidade, como nos contratos de licenciamento de uso de imagem por artistas e participantes de reality shows.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os dois elementos que compõem o conceito de domicílio de uma pessoa natural?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Os dois elementos são a residência e a intenção de ali permanecer definitivamente.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a lei brasileira de 1997 alterou a constatação da morte para fins de transplante?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Estabeleceu a morte encefálica, constatada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, como critério para a retirada post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que caracteriza a eutanásia passiva?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A suspensão de procedimentos ou tratamentos extraordinários que mantêm artificialmente a vida de um paciente terminal, com enfermidade grave e incurável.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as condições para a declaração de morte presumida sem declaração de ausência, conforme o Código Civil de 2002?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Quando é extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou se alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro não for encontrado até dois anos após o término da guerra.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o principal objetivo das diretivas antecipadas de vontade segundo a Resolução 1995/2012 do CFM?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Permitir que os pacientes expressem seus desejos sobre os cuidados e tratamentos médicos que desejam ou não receber quando estiverem incapacitados de expressar sua vontade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o Código Civil de 2002 trata a situação em que duas ou mais pessoas morrem simultaneamente em um acidente?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Presume-se que essas pessoas morreram ao mesmo tempo, e não se estabelece relação sucessória entre elas.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como são classificadas as pessoas jurídicas de acordo com o CC/2002?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">As pessoas jurídicas são classificadas em direito público e direito privado, com subdivisões específicas para cada categoria.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que caracteriza o domicílio voluntário?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O domicílio voluntário é aquele livremente escolhido pela pessoa, conforme sua conveniência ou possibilidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a natureza jurídica proposta para os animais pelo PL 27/2018?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O PL 27/2018 propõe que os animais tenham uma natureza jurídica sui generis, sendo sujeitos de direitos despersonificados e não tratados como coisas.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o efeito jurídico da morte de acordo com o CC/2002?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A morte acarreta o fim da personalidade e dos direitos a ela ligados, como o nome, a imagem e a privacidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a importância do conceito de domicílio no âmbito do Direito?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O conceito de domicílio é importante não apenas para o Direito Civil, mas para o Direito em geral, sendo definido como a sede jurídica da pessoa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a legislação civil classifica o domicílio?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A legislação civil classifica o domicílio em voluntário, necessário ou legal, profissional e especial.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a importância do testamento biológico?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Permite que a pessoa expresse antecipadamente a recusa a certos tratamentos médicos, respeitando sua autonomia privada em situações futuras onde não possa manifestar vontade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as exceções que permitem ao juiz afastar a personalidade jurídica de uma entidade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">As exceções incluem situações de abuso da personalidade jurídica, caracterizadas por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as etapas para tratar o patrimônio de uma pessoa declarada ausente?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Curadoria dos bens do ausente, abertura da sucessão provisória e sucessão definitiva do ausente.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a pessoa jurídica é definida e qual é sua principal utilidade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A pessoa jurídica é definida como a entidade com personalidade distinta de seus membros, cuja principal utilidade é a distinção entre seu patrimônio e os patrimônios de seus integrantes.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as características principais dos direitos da personalidade segundo o texto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">As características principais incluem extrapatrimonialidade, generalidade, efeito geral, não taxatividade e imprescritibilidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a importância dos Direitos da Personalidade no Código Civil de 2002?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">São essenciais para a condição humana, relacionados à integridade pessoal e protegidos pelo ordenamento jurídico, sendo intransmissíveis e irrenunciáveis.</p> </div> </div>