<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a individualização da pena é aplicada, segundo o texto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A individualização da pena ocorre em três fases: legislativa, com a definição dos limites da pena; judiciária, com a fixação da pena pelo juiz; e executória, com o cumprimento da pena observando o comportamento do condenado.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a crítica de Juarez Cirino dos Santos sobre o conceito de reincidência criminal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A crítica é que deveria ser redefinido, excluindo a reincidência ficta e considerando a reincidência real como produto da ação criminógena da execução da pena.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que é importante a individualização da pena?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É importante para evitar a padronização e a aplicação mecânica da sanção penal, permitindo uma punição justa que considere as particularidades de cada caso.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que assegura o princípio ne bis in idem no âmbito penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Assegura a vedação da dupla punição pelo mesmo fato.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que as penas restritivas de direitos geralmente substituem as penas privativas de liberdade no Brasil?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Porque as penas abstratamente previstas na lei penal são privativas de liberdade e/ou multa, não havendo cominação de penas restritivas de direitos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a importância do princípio da legalidade no Direito Penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Serve como pedra angular, assegurando o conhecimento prévio dos crimes e das penas e garantindo que o cidadão não será submetido a coerção penal distinta da predisposta na lei.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o princípio da proporcionalidade afeta a aplicação das penas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Estabelece uma justa correlação entre a gravidade do delito e a sanção penal, limitando o poder estatal e garantindo que a severidade da sanção seja proporcional à gravidade do delito.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">De que maneira o princípio da humanidade influencia o Direito Penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Exclui penas de morte, perpétuas, de trabalhos forçados, cruéis ou degradantes, baseando-se na dignidade da pessoa humana e garantindo o bem-estar da coletividade, incluindo os condenados.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que o princípio da intranscendência da pena estabelece?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Estabelece que a pena não deve passar da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores até o limite do patrimônio transferido.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o Supremo Tribunal Federal posiciona-se em relação à reincidência como circunstância agravante?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O STF entende que é harmônico com a Constituição Federal considerar a reincidência como circunstância agravante.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as espécies de penas de acordo com o Código Penal brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">As espécies de penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a principal crítica às condições das penitenciárias brasileiras mencionadas no texto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">As principais críticas são as celas imundas e superlotadas, a falta de salubridade, a contração de doenças graves pelos presos, violências sofridas, e a falta de oportunidades de trabalho e estudo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quantas etapas compreendem o processo de fixação da pena privativa de liberdade após a reforma de 1984?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Três etapas.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os princípios que informam a aplicação da pena?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Princípio da legalidade, princípio da proporcionalidade, princípio da humanidade, princípio da intranscendência da pena, princípio da individualização da pena e princípio do ne bis in idem.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o objetivo da aplicação da pena pelo Estado após a ocorrência de uma infração penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O objetivo é retribuir o mal causado e inibir a reincidência.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual foi o principal argumento do STF para declarar a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado para crimes hediondos ou equiparados em 2006?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O principal argumento foi a violação ao princípio da individualização da pena.</p> </div> </div>