<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que proíbe o princípio da humanidade no contexto penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Penas que violam a dignidade da pessoa humana, incluindo a morte (exceto em guerra declarada), perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o papel da pena no direito penal do ponto de vista material?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Representa uma privação ou restrição de algum direito do condenado, um juízo de desaprovação de um comportamento e está indissociavelmente ligada à culpabilidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a essência do princípio da proporcionalidade no direito penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A pena deve ser equivalente à gravidade do crime, evitando-se excessos ou leniência desproporcionais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual foi o impacto da Súmula Vinculante 26 do STF sobre a progressão de regime para crimes hediondos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Determinou a observação da inconstitucionalidade de um artigo específico, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche os requisitos para a progressão de regime, incluindo a possibilidade de exame criminológico.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a principal diferença entre prisão provisória e prisão definitiva segundo o texto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A prisão provisória não pode ser pior que a prisão definitiva.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o princípio da intranscendência afeta a aplicação das penas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Nenhuma pena pode ser transferida para outra pessoa, nem mesmo multas.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a importância da presunção de inocência no contexto da execução da pena?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, influenciando quando a pena pode começar a ser executada.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que estabeleceu o Pacote Anticrime de 2019 em relação aos crimes de competência do Tribunal do Júri?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Crimes dolosos contra a vida podem ser provisoriamente executados em caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como as penas substitutivas se relacionam com as penas privativas de liberdade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">São alternativas à prisão, não previstas nos tipos de crimes, mas na parte geral do Código Penal, podendo substituir a prisão sob certas condições.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os fundamentos para a execução provisória da pena na condenação pelo Tribunal do Júri?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Respeitar a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri e o discurso de combate à impunidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença entre pena e prisão, conforme explicado no texto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Nem toda pena é prisão, pois existem penas restritivas de direitos e pecuniárias, enquanto nem toda privação de liberdade é pena, como a prisão civil por inadimplência alimentícia.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou sua posição sobre a execução provisória da pena?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Inicialmente permitiu a execução após condenação em 2ª instância, mas depois voltou a exigir o trânsito em julgado da condenação para o início do cumprimento da pena.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">De que maneira a prisão cautelar se relaciona com o cumprimento da pena?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Serve como garantia do processo, podendo influenciar o início do cumprimento da pena ou a obtenção de benefícios como o livramento condicional antes do trânsito em julgado da condenação.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os princípios gerais aplicáveis à pena mencionados no texto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Princípio da legalidade e princípio da individualização da pena.</p> </div> </div>