<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que uma lei estadual que obriga concessionárias de água a aceitar pagamento via cartão antes da suspensão do serviço é considerada inconstitucional?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Porque invade a competência dos municípios.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais despesas são incluídas no cálculo dos gastos com pessoal pela Administração Pública, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Despesas com inativos e pensionistas, bem como o imposto de renda retido na fonte.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">A Resolução CNJ 280/2019 é constitucional?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Sim, a Resolução CNJ 280/2019, com redação dada pela Resolução CNJ 304/2019, é constitucional.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">É necessário ter advogado ou defensor público nos CEJUSCs?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Não, a representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCs é facultativa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que a inserção de dados falsos em sistemas federais não determina automaticamente a competência da Justiça Federal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A competência da Justiça Federal é atraída apenas quando há ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o princípio violado por uma lei municipal que estabelece a obrigatoriedade de ambulatórios médicos em shopping centers?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A inconstitucionalidade da lei se deve à violação da competência legislativa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o fundamento para a inconstitucionalidade de leis estaduais que invadem a competência privativa da União em matéria de direito civil, política de seguros e sistemas de captação de poupança popular?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A competência privativa da União para legislar sobre essas matérias, conforme estabelecido pela CF/1988.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que é inconstitucional a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para instalação de telecomunicações por norma estadual?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Viola a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e exclusiva para explorar esses serviços.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o critério considerado inconstitucional para desempate na promoção e remoção dos defensores públicos locais?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O tempo de serviço público no ente federado ou em geral.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que é considerada inconstitucional uma lei estadual que limita ações de operadoras de planos de saúde em relação a pessoas com deficiência?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Por ofender a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual lei estabelece critérios para a instituição, organização e exercício das guardas municipais, preservando a autonomia dos municípios?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A Lei federal 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a consequência de uma lei estadual que estabelece obrigações contratuais para operadoras de planos de saúde, segundo o STF?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É inconstitucional, por violar a competência da União para legislar sobre direito civil e seguros.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Em que condições uma norma municipal que proíbe contratos com agentes públicos municipais e seus parentes é considerada constitucional?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Quando não viola o sistema de repartição de competências e atende à vedação ao nepotismo, mas com exceções baseadas no princípio da proporcionalidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que uma lei estadual que obriga a divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em mídias é inconstitucional?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Invade a competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão e viola o princípio da livre iniciativa e a liberdade de informação.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a natureza da competência para legislar sobre comércio interestadual e exterior segundo o texto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Genérica.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o papel do Poder Judiciário em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É vedado ao Poder Judiciário exercer controle jurisdicional sobre a interpretação de normas meramente regimentais das Casas Legislativas.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a base legal para a regulação dos serviços de saúde prestados pela iniciativa privada no Brasil?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Lei federal 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) e a fiscalização da Agência Nacional de Saúde (ANS).</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que uma lei estadual que obriga a criação de salas de descompressão em hospitais para enfermeiros e técnicos é considerada inconstitucional?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a justificativa para a constitucionalidade de uma norma estadual que simplifica o licenciamento ambiental para atividades de baixo e médio potencial poluidor?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Não viola o princípio do pacto federativo nem as regras de repartição de competências.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o fundamento da inconstitucionalidade de normas estaduais que concedem porte de arma de fogo a agentes penitenciários?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Violam a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que é inconstitucional uma lei municipal que institui acesso gratuito de idosos ao cinema?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Porque trata de matéria de direito econômico e contraria a disciplina de um benefício já previsto no Estatuto do Idoso.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os requisitos para o deslocamento de competência para a Justiça Federal em casos de violação de direitos humanos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Os requisitos incluem grave violação de direitos humanos, necessidade de cumprir obrigações de tratados internacionais, e incapacidade do Estado-Membro de conduzir a persecução penal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que determinou o Plenário sobre a Lei 7.465/2021 do Estado do Piauí?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Declarou a nulidade parcial sem redução de texto, excluindo a indústria têxtil não sediada no Piauí do seu âmbito de aplicabilidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a base constitucional que permite aos estados federados legislar sobre a proteção do consumidor?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor é baseada na CF/1988, art. 24, V e § 2º.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a competência dos tribunais estaduais em relação à alteração do horário de expediente forense?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Os tribunais estaduais têm competência para alterar o horário de expediente forense, mas não podem modificar a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário local.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a base da constitucionalidade de uma norma estadual que cria funções gratificadas para gestores de Delegacias Interativas de Polícia do Interior?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O legítimo exercício da competência concorrente em legislar sobre organização das polícias civis.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que a Lei Complementar 152/2015 é considerada constitucional?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Porque a aposentadoria dos membros do Poder Judiciário aos 75 anos decorre do sistema normativo constitucional e a lei é de aplicação geral, dispensando a iniciativa legislativa estrita do STF.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que a aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função afeta a competência do STJ?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A aposentadoria cessa a competência do STJ para o processamento e julgamento do feito devido à perda da prerrogativa de função.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que é inconstitucional destinar valores de multas pecuniárias a fundos penitenciários estaduais?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Porque trata-se de matéria de competência privativa da União relacionada ao direito penal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a LC 140/2011 contribui para a eficiência na fiscalização ambiental entre os entes federados?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Atribui competências administrativas de fiscalização ambiental de forma prévia e estática, evitando atuações simultâneas e sobrepostas.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que é constitucional uma lei estadual que estabelece distância mínima entre presídios e limite máximo de população carcerária?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Por não afrontar direitos sociais e princípios constitucionais, visando a dignidade dos presos e a segurança pública.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o princípio que justifica a atuação supletiva de outro ente federado na ausência de ação administrativa no processo de licenciamento ambiental?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A atuação supletiva é justificada pela necessidade de resposta adequada na ausência do agir administrativo, conforme LC 140/2011, art. 15.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que impede a aplicabilidade retroativa do art. 15 do Código Florestal em certos casos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A homologação da transação penal, que configura uma cobertura do pronunciamento judicial sobre a matéria, impede a aplicabilidade retroativa do art. 15 do Código Florestal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a posição do STF sobre a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas é permitida em casos de ausência ou deficiência grave do serviço, sem violar o princípio da separação dos poderes.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que é inconstitucional uma lei estadual que exige notificação prévia para vistoria técnica em medidores de energia?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Por violar a competência da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica e legislar sobre energia.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Em que circunstâncias normas estaduais que proíbem a suspensão do fornecimento de energia elétrica durante a pandemia são consideradas constitucionais?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Quando regulamentam a relação entre consumidor e concessionária sem afetar diretamente a relação contratual com o Poder Público e não geram desequilíbrio contratual ou afetam políticas tarifárias.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a base da inconstitucionalidade de leis estaduais que proíbem a adoção da linguagem neutra em instituições de ensino?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Violam a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o fundamento para a constitucionalidade das normas estaduais sobre o fornecimento de energia elétrica durante a pandemia?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A continuidade do serviço é essencial para a satisfação das necessidades básicas da população e para a contenção do novo coronavírus.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a base para a constitucionalidade de leis estaduais que exigem etiquetas em braille nas peças de roupa?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A promoção da dignidade da pessoa humana e a garantia de existência digna, especialmente para pessoas com deficiência visual.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a constitucionalidade da Lei nº 9.882/1999 sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A Lei nº 9.882/1999 é constitucional e representa um marco na mudança do tipo de fiscalização realizada pelo Supremo Tribunal Federal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a Lei nº 9.882/1999 contribui para a segurança jurídica?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Ela permite decisões isonômicas e uniformes sobre a mesma questão de direito, evitando decisões contraditórias e contribuindo para a economia processual.</p> </div> </div>