<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os poderes concedidos aos municípios pela Constituição?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Autogoverno, autoadministração e auto-organização.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a distinção entre Brasília e o Distrito Federal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Brasília é a capital federal do Brasil e fica no Distrito Federal, mas não é sede de um município, e o DF não pode ser dividido em municípios.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como são constituídas as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Por agrupamentos de municípios limítrofes, instituídas pelo Estado por meio de lei complementar.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as limitações impostas ao Distrito Federal pela Constituição Federal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A auto-organização e o autogoverno são limitados, atribuindo à União a organização e a manutenção de alguns órgãos ou instituições.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o papel do plebiscito na formação de um novo município?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É uma consulta prévia à população diretamente interessada, sendo um requisito para a formação do município.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são alguns dos bens que pertencem à União, conforme a Constituição Federal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Bens da União incluem terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres, praias marítimas, recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, entre outros.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como é possível alterar a estrutura interna de um Estado Federal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Por meio de cisão, fusão e desmembramento, seguindo procedimentos específicos como plebiscito e aprovação por lei complementar.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os limites para a auto-organização dos Estados membros no Brasil?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Os limites incluem o conteúdo da Constituição Federal, os princípios sensíveis essenciais ao federalismo e os princípios pré-concebidos relacionados à organização financeira, vedações federativas e organização política, social e econômica.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a forma de Estado adotada pelo Brasil e o que isso implica para as suas unidades internas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O Brasil adotou uma forma de Estado Federalista, implicando que suas unidades internas perdem sua soberania em favor da soberania do Estado maior, mas permanecem politicamente autônomas dentro das limitações do pacto federativo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as entidades federativas que compõem o Estado Brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">As entidades federativas que compõem o Estado Brasileiro são a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os métodos pelos quais um município pode ser formado segundo as regras constitucionais?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Por fusão, cisão ou desmembramento.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que caracteriza os princípios pré-concebidos nas entidades federativas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Regras constitucionais que estabelecem aspectos da organização dos Estados, vedações federativas e princípios da organização política, social e econômica.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como é definida a remuneração do poder legislativo estadual?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Pela própria assembleia legislativa, no ano anterior, para vigência no ano seguinte, com um teto de 75% do que ganham os deputados federais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a natureza jurídica do Distrito Federal após a Constituição de 1988?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Uma unidade autônoma da federação, responsável por abrigar a sede do Governo Federal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é necessário para garantir a autonomia das entidades federativas no Brasil?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É necessário a repartição constitucional de competências, uma esfera de competência tributária que garanta renda própria e o poder de auto-organização.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença entre a União e o Estado Federal Brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A União é uma entidade federativa responsável pela soberania, enquanto o Estado Federal Brasileiro é composto pela União, estados membros, municípios e Distrito Federal, sendo uma pessoa de direito internacional.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença entre regiões metropolitanas e aglomerações urbanas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Regiões metropolitanas têm um município sede, enquanto aglomerações urbanas são caracterizadas pela grande densidade demográfica e continuidade urbana sem um polo ou sede.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como é definida a competência do Distrito Federal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Possui competências legislativas, tributárias e materiais iguais às dos Estados e Municípios, mas com funções organizadas pela União.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a aplicação mínima exigida da receita resultante de impostos estaduais?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as condições para a realização de novas eleições para governador em caso de vacância do cargo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Por motivos eleitorais como indeferimento do registro, cassação do diploma ou perda do mandato, e por outros motivos regulados pelo legislativo estadual.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que caracteriza as Regiões de Desenvolvimento no Brasil?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">São áreas voltadas para a organização administrativa e a diminuição das desigualdades socioeconômicas, criadas por lei complementar.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a situação dos territórios na estrutura do Estado Federal brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Não são componentes do Estado Federal, sendo descentralizações administrativas territoriais da União.</p> </div> </div>