<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que significa o princípio de reserva legal no contexto do Direito Penal brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Significa que a regulação de determinadas matérias deve ser feita por meio de lei formal, conforme as previsões constitucionais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como Magalhães Noronha conceituava o Direito Penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Como o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, focado em fatos de natureza criminal e medidas aplicáveis.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o princípio da intervenção mínima afeta o poder incriminador do Estado?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Limita esse poder, indicando que a criminalização só se justifica se for necessária para prevenir ataques contra bens jurídicos importantes.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a regra geral para a aplicação da lei penal no espaço, segundo o Código Penal brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A territorialidade é a regra geral.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o objetivo do princípio da proporcionalidade na legislação penal brasileira?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Eliminar intervenções desnecessárias do Estado na vida privada dos cidadãos e nortear a atividade legislativa em matéria penal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a finalidade principal do Direito Penal, segundo Claus Roxin?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Proteger os bens jurídicos mais importantes da sociedade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual teoria é adotada pelo Código Penal brasileiro para determinar o momento em que o crime é cometido?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A teoria da atividade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a dignidade da pessoa humana é vista dentro dos princípios constitucionais brasileiros?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Como um bem superior essencial a todos os direitos fundamentais, atraindo todos os demais valores constitucionais para si.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a principal diferença entre a teoria causal clássica e a teoria finalista no conceito de ação?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A teoria finalista introduz a ideia de que a ação humana é um exercício de atividade final, diferentemente da teoria causal clássica, que vê a ação como puramente causal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que caracteriza um crime a distância ou de espaço máximo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É aquele em que a conduta é praticada em um país e o resultado ocorre em outro.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que caracteriza o funcionalismo teleológico na teoria do Direito Penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A busca por superar visões ontológicas e a introdução da política criminal como critério para resolver problemas dogmáticos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a teoria causal clássica define o conceito de ação?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Na teoria causal clássica, a ação é definida como um movimento corporal voluntário que causa uma mudança no mundo físico.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que define o Direito Penal segundo Cezar Roberto Bitencourt?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Um conjunto de normas jurídicas que determina infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a importância do princípio da taxatividade nas leis penais?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Assegura que as leis penais sejam claras e precisas, evitando vaguidão e indeterminação.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual teoria é adotada pelo Código Penal brasileiro para determinar o lugar do crime?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A teoria mista ou da ubiquidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as consequências da adoção da teoria da atividade pelo Código Penal brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Aplica-se a lei em vigor ao tempo da conduta, a imputabilidade é apurada ao tempo da conduta, e no crime permanente ou continuado, aplica-se a lei nova, ainda que mais severa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que significa ultratividade no contexto do Código Penal brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Significa a aplicação da lei mesmo depois de revogada.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a extraterritorialidade se relaciona com a legislação penal brasileira?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Permite a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no exterior, baseando-se no princípio da territorialidade temperada ou mitigada.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o objetivo do funcionalismo no Direito Penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O funcionalismo visa submeter a dogmática penal aos fins específicos do Direito Penal, como a manutenção da paz social e a aplicação da política criminal, priorizando o funcionamento adequado da sociedade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que diferencia o Direito Penal dos demais ramos do Direito?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Seu caráter fragmentário e ser a última ratio para proteção de bens e interesses vitais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que o princípio da legalidade estabelece no contexto do Direito Penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Que nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena pode ser aplicada sem uma lei prévia que o defina como crime e estabeleça a sanção.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a principal diferença entre as escolas clássica e positiva do Direito Penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A Escola Clássica utiliza o método racionalista e dedutivo, baseando-se no livre-arbítrio, enquanto a Escola Positiva adota o método experimental e o determinismo, negando o livre-arbítrio.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o critério para a aplicação retroativa da lei penal, segundo a Constituição brasileira?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A lei mais favorável ao réu pode ser aplicada retroativamente.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a divisão básica da estrutura analítica do crime segundo a interpretação formalista?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A estrutura analítica do crime é dividida em parte objetiva (injusto, formado por tipicidade e ilicitude) e parte subjetiva (culpabilidade, que inclui dolo e culpa).</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a finalidade da estrutura analítica do crime segundo a teoria causal clássica?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Propor uma sistematização da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, interpretando essas categorias de maneira formal sem juízo de valor.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a importância do princípio da reserva legal no Direito Penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Garante que a regulação de determinadas matérias seja feita exclusivamente por meio de lei formal, conforme a Constituição.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o princípio da culpabilidade influencia a atribuição de responsabilidade penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Determina que a responsabilidade penal só pode ser atribuída pela prática de um fato típico e antijurídico, com base no juízo de culpabilidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que o 'caráter fragmentário' do Direito Penal implica?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Que o Direito Penal não deve sancionar todas as condutas lesivas, mas apenas as mais graves contra bens mais relevantes.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o objetivo principal do funcionalismo no contexto do Direito Penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Reafirmar a autoridade do Direito e proteger bens jurídicos indispensáveis ao desenvolvimento do indivíduo e da sociedade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o papel do princípio da ofensividade no Direito Penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Exige que haja um perigo concreto e real de dano a um bem jurídico penalmente protegido para justificar a repressão penal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como as leis penais temporárias e excepcionais diferem em sua aplicação após o término de sua vigência?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Ambas possuem ultratividade, aplicando-se a fatos praticados durante sua vigência mesmo após o término desta.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o Código Penal brasileiro define o território brasileiro por extensão?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Inclui as embarcações e aeronaves brasileiras, públicas ou a serviço do governo, e as mercantes ou de propriedade privada, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que significa 'abolitio criminis' no contexto da lei penal no tempo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A descriminalização de uma conduta por uma nova lei, que terá retroatividade benéfica.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a lei penal é aplicada em relação ao tempo de acordo com o princípio da anterioridade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A lei vigente no momento da conduta é aplicada, exceto se uma nova lei penal mais benéfica retroagir.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a relação entre o princípio da proporcionalidade e a aplicação de sanções penais?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Exige que haja uma correspondência entre a gravidade do crime e a severidade da sanção aplicada.</p> </div> </div>