<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais princípios devem ser obedecidos pela Administração Pública segundo a Lei nº 9.784/99?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os deveres dos administrados em um processo administrativo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário, e prestar informações solicitadas.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que acontece com o prazo se o vencimento cair em um dia sem expediente?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais entidades estão incluídas no alcance da Lei nº 9.784/99?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Administração direta e indireta federal, incluindo Executivo, Legislativo e Judiciário, além de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que significa a coisa julgada administrativa?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Significa que um assunto decidido na via administrativa não pode mais ser alterado nessa mesma via, mas não impede o uso da via judicial.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença na contagem de prazos expressos em dias e aqueles fixados em meses ou anos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Os prazos expressos em dias são contínuos, enquanto os fixados em meses ou anos contam-se de data a data.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a importância da salvaguarda da imparcialidade em processos administrativos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Garantir que o processo seja conduzido e apreciado sem pressões ou influências, sujeitando-se apenas ao ordenamento jurídico.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como se inicia a contagem de um prazo a partir de uma cientificação oficial?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A contagem inicia-se no dia seguinte à data da cientificação oficial, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que acontece com o processo administrativo em caso de desistência ou renúncia do interessado?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A desistência ou renúncia não prejudica o prosseguimento do processo pela Administração, se o interesse público assim exigir.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que o princípio da motivação exige da Administração Pública?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Exteriorizar o fundamento de sua decisão, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o princípio da segurança jurídica justifica sua existência?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Para que a atuação da Administração Pública seja previsível, necessitando a previsibilidade dos atos administrativos e estabilização das relações jurídicas.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Em que circunstâncias a Administração Pública pode adotar medidas preventivas sem a prévia manifestação do interessado?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Em caso de risco iminente</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o prazo decadencial para a Administração anular atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Cinco anos, exceto em casos de comprovada má-fé.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a consequência do desatendimento de uma intimação no processo administrativo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as finalidades do processo administrativo mencionadas no texto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Controle da atuação estatal, garantir a democracia, reduzir o encargo do Poder Judiciário e aperfeiçoar a atuação estatal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é necessário para a instauração de um processo administrativo segundo a Súmula 611 do STJ?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Deve ser devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, mesmo que baseada em denúncia anônima.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o prazo máximo para que o interessado se manifeste após o encerramento da instrução, a menos que um prazo diferente seja legalmente estabelecido?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Dez dias</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as formas permitidas para realizar uma intimação?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio seguro, e por publicação oficial.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais atos não podem ser objeto de delegação, conforme a lei 9784/99?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Edição de atos normativos, decisão de recursos administrativos e competência exclusiva do órgão ou entidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Contra quem deve ser impetrado o mandado de segurança em casos de competência delegada?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Contra a autoridade delegada/delegatária que efetivamente editou o ato.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença principal entre o recurso hierárquico próprio e o impróprio?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">No recurso hierárquico próprio, existe uma relação de hierarquia direta entre as autoridades, enquanto no impróprio, não há essa relação direta e é necessária previsão legal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é necessário para que um recurso administrativo seja considerado?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Que seja interposto dentro do prazo, perante órgão competente, por quem seja legitimado e antes de esgotada a esfera administrativa</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o prazo mínimo de antecedência para uma intimação quando necessário o comparecimento do interessado?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Três dias úteis.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o objetivo principal do processo administrativo conforme descrito no texto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Produzir uma decisão final a respeito de alguma função ou atividade administrativa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que garante o princípio da imparcialidade no processo administrativo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Que não pode existir vinculação entre a atividade de instrução e a atividade decisória final, favorecendo a justiça na decisão.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que caracteriza a competência administrativa?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Conjunto de poderes conferido às pessoas jurídicas de direito público, limitando e justificando o exercício da atividade administrativa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as características comuns entre delegação e avocação?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Ambas são excepcionais, temporárias, parciais, revogáveis a qualquer tempo, discricionárias e a responsabilidade é do agente que praticou o ato.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que deve conter uma intimação segundo a Lei Federal nº 9.784/99?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Identificação do intimado, nome do órgão, finalidade, data, hora, local, se é necessário comparecimento pessoal, informação sobre a continuidade do processo e fundamentos legais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a característica distintiva do processo administrativo em relação ao processo judicial?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">No processo administrativo, a posição do agente público é ativa, voltada à justiça distributiva e ao interesse público.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Sob quais condições a delegação de competência é permitida?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Na ausência de impedimento legal e quando presentes circunstâncias técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como os prazos processuais são contados conforme a Lei nº 9.784/99?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A partir da data da cientificação oficial, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, com prorrogação até o primeiro dia útil seguinte se necessário.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que acontece se uma intimação for realizada sem observar as prescrições legais?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A intimação é considerada nula, mas o comparecimento do administrado pode suprir sua falta ou irregularidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o objetivo principal do princípio da segurança jurídica na atuação da Administração Pública?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Garantir que a atuação da Administração Pública seja previsível.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o prazo para a Administração Pública anular atos administrativos que geram efeitos favoráveis para os destinatários, segundo o artigo 54?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o alcance do efeito devolutivo dos recursos administrativos segundo a Lei Federal nº 9.784/99?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O órgão competente pode confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem tem direito à tramitação prioritária nos procedimentos administrativos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Pessoas com 60 anos ou mais, portadoras de deficiência ou de doença grave</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os dois limites impostos pela segurança jurídica à atuação da administração pública?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Vedação à aplicação retroativa de uma nova interpretação e a necessidade de exercer a autotutela após um prazo razoável.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as situações em que um servidor ou autoridade está impedido de atuar em um processo administrativo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Interesse direto ou indireto na matéria, participação como perito, testemunha ou representante, ou litígio judicial ou administrativo com o interessado.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os direitos básicos dos administrados perante a Administração?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Ser tratado com respeito, ter ciência da tramitação dos processos, formular alegações e apresentar documentos, e fazer-se assistir por advogado.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é necessário para que ocorra a avocação de competências?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Exige subordinação hierárquica, exceto se uma lei expressamente estabelecer esta competência sem subordinação.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais situações podem justificar o não exercício da competência atribuída por lei a um agente público?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Impedimento e suspeição.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença entre impedimento e suspeição no contexto administrativo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O impedimento é baseado em situações objetivas, enquanto a suspeição é baseada em relações pessoais subjetivas.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o prazo padrão para a decisão de um recurso administrativo, podendo ser prorrogado por igual período com justificativa explícita?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Trinta dias</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as condições para a revisão de processos administrativos que resultem em sanções, segundo a Lei Federal nº 9.784/99?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A revisão pode ocorrer a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como são contados os prazos no processo administrativo federal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.</p> </div> </div>