Legislação dos Profissionais de Enfermagem
Material de distribuição gratuita contendo o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, e as principais leis e decretos que regulamentam a profissão.
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o papel do Técnico de Enfermagem segundo a lei?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar e participação no planejamento da assistência de enfermagem.</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais entidades foram criadas para disciplinar o exercício da profissão de enfermagem, conforme a Lei mencionada?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN).</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a duração do mandato dos membros dos Conselhos Regionais segundo o texto?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Três anos, com possibilidade de uma reeleição.</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as principais atividades de um enfermeiro como membro da equipe de saúde, conforme descrito na lei?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde, prescrição de medicamentos em programas de saúde pública, prevenção e controle de infecção hospitalar e assistência à gestante, parturiente e puérpera.</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as principais fontes de renda dos Conselhos Regionais?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Três quartos da taxa de expedição das carteiras profissionais, três quartos das multas aplicadas, três quartos das anuidades, doações e legados, subvenções oficiais e rendas eventuais.</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as principais fontes de receita do Conselho Federal de Enfermagem?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Taxa de expedição das carteiras profissionais, multas aplicadas pelos Conselhos Regionais, anuidades recebidas pelos Conselhos Regionais, doações, legados, subvenções oficiais e rendas eventuais.</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o objetivo principal da publicação do livro de legislação do COREN-DF mencionado no texto?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Prevenir e instruir os integrantes das equipes de enfermagem nas questões éticas e legais, promovendo a qualidade no atendimento e assistência à sociedade.</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as responsabilidades específicas do Auxiliar de Enfermagem de acordo com a legislação?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Observar e descrever sinais e sintomas, executar tratamentos simples, prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e participar da equipe de saúde.</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem tem o direito de exercer a Enfermagem no território nacional?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem.</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Sob quais condições as atividades de enfermagem podem ser exercidas em instituições de saúde, segundo a lei?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Somente sob orientação e supervisão de um enfermeiro.</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais profissionais podem exercer privativamente a Enfermagem?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, respeitados os graus de habilitação.</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais atividades são exclusivas do Enfermeiro?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Direção do órgão de Enfermagem, chefia de serviço e de unidade de Enfermagem, organização e direção dos serviços de Enfermagem, planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de Enfermagem.</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a lei prevê a regulamentação do exercício de atividades de enfermagem por pessoal sem formação específica?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O Conselho Federal de Enfermagem autorizará o exercício de atividades elementares de enfermagem por um prazo de 10 anos, observadas as condições estabelecidas.</p>
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