<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a principal diferença entre a Teoria Subjetiva e a Teoria Objetiva na conceituação de Órgão Público?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Na Teoria Subjetiva, os órgãos são vistos como os próprios agentes, enquanto na Teoria Objetiva, são um conjunto de atribuições independentes dos agentes.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as atividades desenvolvidas pelas autarquias?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Atividades típicas de Estado</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são alguns dos privilégios processuais das Autarquias?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Prazo em dobro para recorrer, remessa necessária ao segundo grau de jurisdição, desnecessidade de depósito prévio das despesas processuais, prescrição quinquenal e créditos cobrados usando o processo especial das execuções fiscais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a técnica de organização que envolve a distribuição interna de competências baseada na hierarquia?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Desconcentração.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que caracteriza a responsabilidade civil objetiva?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A independência da investigação de culpa do agente.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual técnica de organização envolve a distribuição interna de competências entre vários órgãos dentro de uma mesma pessoa jurídica, baseada na hierarquia?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Desconcentração</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual artigo da Constituição Federal aborda a imunidade tributária recíproca?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Art. 150, §2°, CF.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como são classificados os órgãos públicos que estão logo abaixo dos órgãos independentes na estrutura organizacional da Administração Pública?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Autônomos</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a principal diferença entre a Administração Direta e a Administração Indireta?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A Administração Direta exerce atividade administrativa de forma centralizada, enquanto a Administração Indireta faz isso de forma descentralizada.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Porque a personalidade jurídica é um atributo exclusivo da pessoa jurídica a que pertencem.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a Lei 9.784/99 aplica-se aos órgãos públicos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, incluindo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando desempenham função administrativa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual função atípica o Poder Executivo desempenha além de sua função típica de administrar?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Função atípica normativa</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Dê exemplos de Autarquias no Brasil.</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">INCRA, INSS, CRM, ANATEL, INMETRO, IBAMA, BACEN, ANP.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é necessário para a criação de uma autarquia?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Uma lei específica</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as principais características das entidades da Administração Indireta?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Possuem personalidade jurídica própria, regime jurídico de direito público ou privado, são manifestação da descentralização, dependem de lei para serem criadas, possuem patrimônio próprio, capacidade de autoadministração, mas não têm autonomia política para legislar, e estão vinculadas aos órgãos da Administração Direta.</p> </div> </div>