<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Em quais situações o Habeas Corpus pode ser aplicado no processo do trabalho?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Em situações de restrição indevida à liberdade de ir e vir do trabalhador, como coação ou constrangimento ilegal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os exemplos de matérias sob competência material da Justiça do Trabalho?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Relação de trabalho, greve, sindicato, remédios constitucionais (MS, HC, HD), conflito de competência, indenização, penalidades administrativas, execução de contribuições fiscais decorrentes de acordo ou sentenças e outras controvérsias.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como um empregador pode contestar uma autuação de um auditor fiscal do trabalho?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Utilizando os Embargos de Declaração.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a competência territorial é determinada na Justiça do Trabalho?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Pelas regras de eleição de foro, com exceções como jurisdição itinerante ou ações em localidades sem vara do trabalho.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os três níveis da hierarquia da Justiça do Trabalho no Brasil?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Vara do Trabalho (VT), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e Tribunal Superior do Trabalho (TST).</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quantos TRTs existem no Brasil e quantos estados compartilham TRTs?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Existem 24 TRTs e 4 estados compartilham TRTs.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os tipos de competência mencionados na Justiça do Trabalho?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Competência material e funcional (absoluta) e territorial (relativa).</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a finalidade do Recurso Extraordinário?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Discutir questões de interpretação da Constituição Federal e garantir a uniformidade na interpretação da Constituição e a defesa dos direitos fundamentais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual recurso é mais adequado se a decisão de primeira instância for desfavorável ao trabalhador alegando dispensa discriminatória?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Recurso Ordinário.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é competência funcional na Justiça do Trabalho?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Refere-se a qual órgão judicial é competente para julgar determinada matéria, baseado no Art. 652 da CF.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual ação judicial é adequada para discutir a legalidade de uma greve?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Dissídio Coletivo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o propósito do Recurso Ordinário na Justiça do Trabalho?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Permitir que as partes recorram a instâncias superiores buscando a revisão ou reforma de uma decisão anterior.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Para que servem os Embargos de Declaração no contexto judicial?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Esclarecer ou corrigir obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais em uma decisão judicial.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quantos ministros compõem o TST?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">27 ministros.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Se uma empresa não concorda com uma decisão favorável ao empregado, qual recurso pode utilizar?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Recurso Ordinário.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a competência do TST?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Competência recursal e originária, sem cabimento de duplo grau de jurisdição.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Que princípio pode ser aplicado se não houver provas suficientes para determinar a responsabilidade da empresa em um acidente de trabalho?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Princípio da proteção processual.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como é resolvido um conflito de competência entre varas do trabalho?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ao qual as varas estão subordinadas.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os princípios específicos aplicáveis ao processo do trabalho?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Proteção processual e jus postulandi.</p> </div> </div>