<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o procedimento se o presidente da República vetar parcialmente um projeto de lei?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A parte sancionada vira lei e os vetos voltam para análise do Congresso Nacional.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o papel das comissões permanentes na análise de um projeto de lei?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Analisam o mérito de cada proposta, sendo que um projeto é distribuído para até três comissões temáticas correlatas.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais projetos precisam ser votados no Plenário?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Projetos de lei complementar, de código, de iniciativa popular, de comissão, aprovados pelo Senado, em regime de urgência, e aqueles com pareceres divergentes nas comissões ou alvo de recurso.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que são destacados pelos deputados durante a aprovação do texto principal de uma proposta?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Trechos para votação posterior.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como um projeto de lei de iniciativa popular é proposto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Por pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por no mínimo cinco estados, com assinaturas de pelo menos 0,3% dos eleitores de cada estado.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que acontece com uma medida provisória (MP) se não for aprovada em até 120 dias?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Ela perde a validade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o propósito das votações posteriores dos destaques em uma proposta?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Confirmar ou retirar alguns trechos do texto da proposta ou alterá-lo através de emendas.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem tem a autoridade para propor uma medida provisória?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O presidente da República.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual comissão analisa a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC)?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem pode propor um projeto de lei ordinária?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Deputados, senadores, comissões da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional, o presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, o procurador-geral da República e os cidadãos através de iniciativa popular.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que ocorre se uma PEC sofrer modificação substancial em uma das Casas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Volta obrigatoriamente para a Casa onde começou a tramitar para nova apreciação.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que ocorre após a aprovação de um projeto de lei no Plenário da Câmara?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Pode seguir para o Senado, voltar para a Câmara se houver alterações, e finalmente para sanção ou veto do presidente da República.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que acontece com uma PEC após ser aprovada em uma Casa do Congresso?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É enviada para a outra Casa para votação.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que acontece se um projeto de lei cria gastos ou trata de finanças públicas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Passa pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para avaliação de adequação ao Orçamento federal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as condições para uma PEC ser promulgada em forma de emenda constitucional?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Ser aprovada nas duas Casas sem alterações.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o quórum necessário para a votação de uma medida provisória no Plenário?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Maioria absoluta, ou seja, 257 deputados presentes.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é necessário para uma proposta de emenda à Constituição (PEC) ser apresentada?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">No mínimo 171 deputados ou 27 senadores, o presidente da República, ou mais da metade das assembleias legislativas.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quantos votos são necessários para aprovar uma PEC no Plenário?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação.</p> </div> </div>