<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é necessário demonstrar para aplicar o princípio da fungibilidade recursal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Deve-se demonstrar a existência de dúvida objetiva.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os critérios para que haja interesse em recorrer, segundo a doutrina divergente mencionada?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Necessidade e utilidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a consequência da ausência de preparo no processo de recurso?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A consequência é a deserção e, em consequência, a inadmissão do recurso.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os dois princípios fundamentais dos recursos mencionados no texto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Princípio da taxatividade e princípio da fungibilidade recursal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os tipos de recursos cabíveis contra um acórdão nos Tribunais Superiores?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Recurso especial (STJ), recurso extraordinário (STF), embargos de divergência (STF ou STJ) e recurso ordinário constitucional.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem está isento do recolhimento do preparo em um processo de recurso?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Ministério Público, Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade de justiça.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais recursos não estão sujeitos ao recolhimento do preparo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Embargos de declaração, Agravo interno, Agravo em RE e Resp.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os exemplos de ações autônomas de impugnação mencionados?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Ação rescisória, mandado de segurança contra decisão judicial e querela nullitatis.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que a desistência do recurso não necessita da anuência do recorrido ou do litisconsorte?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Porque o recurso é um ato unilateral de vontade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a natureza jurídica do recurso no direito processual?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Uma extensão do direito de ação.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais decisões judiciais são passíveis de recurso?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Decisões interlocutórias e sentenças são passíveis de recurso.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem tem legitimidade para recorrer de uma decisão judicial, conforme o Art. 996 do CPC?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A parte vencida, Ministério Público e o terceiro prejudicado.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que diferencia um recurso de uma remessa necessária?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O recurso é uma faculdade processual voluntária, enquanto a remessa necessária é obrigatória.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o prazo para o recolhimento em dobro do preparo, caso necessário?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O prazo é de 5 dias.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os três fatos previstos pelo CPC que podem impedir o direito de recorrer?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Desistência do recurso, renúncia ao direito de recorrer e aceitação da decisão judicial.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O amicus curiae pode interpor recurso de embargos de declaração?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Sim, para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Existe possibilidade de remessa necessária em decisões contra a Fazenda Pública que não sejam sentenças?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A doutrina é dividida, mas parte entende que sim, se a decisão interlocutória aprecia o mérito e a Fazenda Pública sucumbe.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O princípio do duplo grau de jurisdição é considerado um princípio constitucional implícito?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Sim, decorre da garantia do devido processo legal e da organização do Poder Judiciário.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o princípio que rege a nulidade de atos processuais?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O princípio da causalidade, onde a nulidade de um ato gera a nulidade dos atos subsequentes dependentes.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">A homologação judicial é necessária para que a desistência do recurso produza efeitos para as partes?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Não, conforme o art. 200, CPC.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que proíbe o princípio da proibição da 'reformatio in pejus'?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Que o órgão julgador profira decisão em desfavor do recorrente e em benefício do recorrido.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a natureza jurídica do recurso no contexto processual brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O recurso tem natureza jurídica de extensão do direito de ação.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os possíveis pedidos que podem ser feitos por meio de um recurso?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Os pedidos podem ser de reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão judicial.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os fundamentos para o direito de recorrer a uma decisão judicial?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Inconformismo natural da parte vencida, evitar a falibilidade do julgador e evitar abusos de poder.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a natureza do pedido de reconsideração no contexto forense brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Não é um recurso, mas sim uma criação da praxe forense sem previsão legal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como os recursos são classificados quanto à extensão da matéria?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Em recurso total ou recurso parcial.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que acontece se o recorrente recolher o preparo a menor ao recolher em dobro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O recurso será inadmitido, sem nova intimação para recolher o saldo remanescente.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O assistente simples pode recorrer de uma decisão?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Sim, desde que o assistido não se oponha expressa ou tacitamente à interposição do recurso.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que caracteriza um vício transrescisório?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Ausência ou invalidade da citação, desde que o réu tenha permanecido revel.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os dois tipos de juízo realizados quando um recurso é interposto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Juízo de admissibilidade e juízo de mérito.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o objetivo do princípio da fungibilidade recursal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Permitir que o órgão julgador receba um recurso inadequado como se o adequado fosse, diante de dúvida objetiva.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os requisitos de admissibilidade dos recursos segundo Barbosa Moreira?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Requisitos intrínsecos: cabimento, interesse em recorrer, legitimidade para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e requisitos extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, preparo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a natureza jurídica do recurso do terceiro prejudicado segundo a doutrina majoritária?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Uma modalidade de intervenção de terceiro.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é o princípio da taxatividade nos recursos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Todos os recursos estão expressamente previstos em lei.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o prazo para interposição dos embargos de declaração segundo o CPC?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">5 dias.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que acontece se um recurso é protocolado antes do início do prazo para sua interposição?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É considerado válido, conforme o art. 218, §4º, CPC.</p> </div> </div>