<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a doutrina germânica vê a limitação do poder tributário?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Através dos direitos da liberdade preexistentes, limitando o intervencionismo estatal sobre a propriedade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença entre as visões sobre as limitações do poder de tributar?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Juristas de índole positivista veem a sede normativa na Constituição Tributária, enquanto outros veem nas limitações prévias baseadas no direito de propriedade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a importância da redefinição consensual dos direitos individuais segundo Buchanan?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É um passo necessário no processo de revolução constitucional para evitar que o poder de tributar se torne um poder de expropriação.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual foi a importância do caso McCulloch v. Maryland para o entendimento do poder de tributar?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O caso McCulloch v. Maryland foi importante por estabelecer que o poder de tributar envolve o poder de destruir, mas que este deve ser limitado para não anular as funções do Governo Federal, destacando a supremacia da União sobre os Estados.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Onde nasce o poder de tributar segundo a Constituição de 1988?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Na declaração dos Direitos Fundamentais e na Declaração dos Direitos do Contribuinte e de suas garantias.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o federalismo fiscal contribui para a preservação da liberdade individual?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Através da divisão do poder tributário entre diferentes níveis de governo (federal, estadual, municipal) e a separação de poderes (legislar, administrar, julgar), o federalismo fiscal contém o poder e preserva a liberdade individual.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como as limitações constitucionais ao poder de tributar são vistas na tradição liberal americana?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Como o próprio conteúdo do Direito Constitucional, incluindo imunidades e princípios constitucionais tributários.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a queda do muro de Berlim influenciou o exercício do poder de tributar?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Levou a uma maior limitação do poder de tributar, criando sistemas tributários menos progressivos e em equilíbrio com os gastos públicos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença entre imunidades e garantias no contexto tributário?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Imunidades possuem natureza pré-constitucional e integram os direitos fundamentais, enquanto garantias são constituídas pelo próprio poder do Estado.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que o Estado Fiscal Democrático adotou o federalismo assimétrico ou concorrente?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Devido à centralização do poder de legislar nas mãos da União e à expansão dos direitos humanos e novos mecanismos jurisdicionais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as três formas principais de separação vertical do poder tributário e como elas se relacionam com as fases do federalismo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">As formas são a separação vertical de rendas (federalismo dualista), a integração vertical de competências (federalismo cooperativo) e a distribuição assimétrica de poderes (federalismo concorrente), cada uma correspondendo a uma fase histórica do federalismo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o Estado Fiscal se diferencia do Estado Patrimonial?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O Estado Fiscal vive da riqueza derivada do patrimônio ou do trabalho dos cidadãos, captada através de tributos exigidos por lei, enquanto o Estado Patrimonial vive da riqueza do Príncipe, com imposições justificadas pelas necessidades do Príncipe.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o papel do sistema tributário nacional na autolimitação do poder tributário?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O sistema tributário nacional autolimita o poder tributário através de um sistema de imposições baseado na incidência sobre os fatos econômicos, complementado pela legislação infraconstitucional que define alíquotas e bases de cálculo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a importância da separação horizontal do poder tributário?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A separação horizontal do poder tributário entre administrar, julgar e legislar é crucial para garantir a liberdade individual, distribuindo a soberania tributária entre diferentes órgãos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a relação entre o poder de tributar e a liberdade individual?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O poder de tributar está essencialmente vinculado à liberdade individual, pois o tributo é considerado o preço da liberdade econômica, mas também implica a perda de uma parcela da liberdade ao incidir sobre os frutos do patrimônio e do trabalho.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o papel da lei complementar em relação ao poder de tributar, conforme o art. 146, II, da CF?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o tributo influenciou a história da tributação no Ocidente?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A dialética entre a dimensão libertadora do poder de tributar e sua capacidade de destruir a liberdade econômica marcou a história da tributação, com debates sobre a necessidade de limitar esse poder para proteger a liberdade individual.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual foi o impacto dos tratados de bitributação no sistema tributário internacional após a 2ª Guerra Mundial?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Promoveu a cooperação internacional.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a base do poder tributário segundo F. Fleiner?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O poder de imposição dos Estados sobre as pessoas e os bens em seu território.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o federalismo influencia a distribuição do poder tributário no Brasil?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">No federalismo brasileiro, o poder tributário divide-se verticalmente entre a União, os Estados e os Municípios, refletindo a estrutura federal do país e garantindo certa autonomia a cada esfera de governo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a relação entre o poder de tributar e o Estado Democrático de Direito?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O poder de tributar é fundamental para a configuração e sustentação do Estado Democrático de Direito, refletindo em sua capacidade de financiar suas atividades e promover o bem-estar social.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o federalismo concorrente influencia a relação entre União e Estados-membros?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Leva à competição entre União e Estados-membros ou entre estes.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os dois tipos principais de limitações ao poder de tributar discutidos no texto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Limitações ao poder de tributar e limitações do poder de tributar.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as características do Estado Democrático Fiscal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Superação da ideologia da inesgotabilidade do dinheiro público, prevalência da ideia de equilíbrio orçamentário, esmaecimento do conceito de soberania fiscal, novo equilíbrio entre os poderes do Estado, nova conformação dos poderes materiais do Estado, e a passagem do paradigma das regras para o dos princípios.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o impacto da Emenda Constitucional nº 18/65 no poder tributário brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Iniciou o processo de integração dos poderes tributários e deu especial importância à partilha do produto de arrecadação, marcando a fase do federalismo cooperativo no Brasil.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a principal característica do federalismo assimétrico em comparação com o federalismo simétrico?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A distribuição de poderes em diferentes intensidades aos diversos entes públicos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como as imunidades tributárias são definidas no contexto dos direitos fundamentais?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Como a impossibilidade do Estado de criar tributos sobre o exercício dos direitos da liberdade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o objetivo principal do artigo em homenagem a Nelson Saldanha?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Surpreender algumas modificações do poder de tributar na passagem do século XX para o XXI, na época da emergência do Estado Democrático de Direito.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a relação entre o poder tributário e os poderes políticos dentro do sistema constitucional?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O poder tributário harmoniza-se com os poderes políticos e distribui-se entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, não sendo um poder independente, mas sujeito às mesmas limitações de separação e distribuição de funções.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o conceito de poder de tributar evoluiu no início do século XX?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">No início do século XX, com o desenvolvimento do Estado Social de Direito, houve uma tendência de ampliar os limites para o exercício do poder de tributar, refletindo uma mudança na percepção sobre o papel intervencionista e gastador do Estado.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o federalismo assimétrico ou concorrente afeta a distribuição do poder tributário?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Permite diferentes arranjos entre as competências dos governos federal, estadual e municipal, visando uma justa partilha da riqueza nacional e refletindo a flexibilidade do federalismo moderno.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que caracteriza as proibições de desigualdade no poder de tributar?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A proibição de tratamentos desiguais sem razoabilidade ou proporcionalidade, especialmente em relação à capacidade contributiva.</p> </div> </div>