<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a eficácia da norma tributária se relaciona com o princípio da anterioridade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A norma só irradia efeitos concretos no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, respeitando os prazos de anterioridade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o princípio que estabelece um período especial de anterioridade para as contribuições sociais-previdenciárias?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Princípio da anterioridade especial</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que a Súmula Vinculante n. 50 do STF estabelece sobre a alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Não se sujeita ao princípio da anterioridade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o Supremo Tribunal Federal interpreta a redução de benefício fiscal em relação ao princípio da anterioridade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Equivalente a um aumento de tributo, devendo ser observado o princípio da anterioridade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual a diferença entre os princípios da anualidade e da anterioridade no direito tributário?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A anualidade exigia autorização orçamentária anual para cobrança de tributos, enquanto a anterioridade impõe prazos específicos após a publicação da lei.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o objetivo principal do princípio da anterioridade tributária na legislação brasileira?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Ratificar o princípio da segurança jurídica.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o prazo especial de anterioridade aplicável às contribuições sociais previdenciárias segundo o art. 195, § 6º, da CF?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">90 dias após a publicação da lei que as instituiu ou modificou.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que determina o princípio da anterioridade anual no contexto tributário?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Os entes tributantes não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que normas jurídicas tributárias que favorecem o contribuinte podem entrar em vigor imediatamente?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Porque o princípio da anterioridade é um instrumento protetivo do cidadão.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que as contribuições sociais-previdenciárias têm um regime de anterioridade especial?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Porque só podem ser exigidas após 90 dias da publicação da lei que as instituiu ou modificou, sem se aplicar o disposto no art. 150, III, 'b'.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a legislação tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios pode ter validade fora de seus territórios?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Vigora fora dos respectivos territórios nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham leis de normas gerais expedidas pela União.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os dois tipos de tributos que, conforme a Emenda Constitucional nº 33 de 2001, têm exceções específicas quanto à aplicação do princípio da anterioridade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">CIDE-Combustível e ICMS-Combustível</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o período mínimo de antecedência com que uma lei que institui ou aumenta um tributo deve ser publicada antes de entrar em vigor, conforme o princípio da anterioridade nonagesimal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">90 dias</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o processo pelo qual uma lei começa a produzir efeitos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A vigência, que é a aptidão formal da lei para produzir efeitos, adquire-se após o decurso do espaço de tempo intitulado vacatio legis.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais artigos do CTN regulam a vigência da legislação tributária?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Os artigos 101 a 104.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é necessário para que uma lei tributária entre em vigor, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Decorrido o prazo de vacatio legis de 45 dias após a data de sua publicação, salvo disposição em contrário.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quando entram em vigor os atos administrativos referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">No primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">A partir de que ano a aplicação cumulativa do princípio da anterioridade anual e do princípio da anterioridade nonagesimal passou a ser exigida?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">2004</p> </div> </div>