<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o objetivo do princípio da moralidade na administração pública?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Determinar a observância a princípios éticos, valores morais, bons costumes, regras da boa administração, princípios da justiça e da equidade, e a ideia comum de honestidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o princípio da eficiência se relaciona com a administração pública?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Exige que a Administração Pública concretize suas atividades visando extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, com eficácia e excelência de recursos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o princípio que estabelece a primazia do interesse público sobre o privado?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Princípio da supremacia do interesse público.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os princípios administrativos reconhecidos que exigem do administrador uma atuação coerente e racional?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Princípio da razoabilidade, proporcionalidade, adequação, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as principais ações judiciais para o controle da moralidade administrativa?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Ação Popular e Ação de Improbidade Administrativa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a finalidade das escolas de governo mencionadas no artigo 39, § 2º da Constituição Federal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Formar e aperfeiçoar os servidores públicos, sendo a participação nos cursos um dos requisitos para promoção na carreira.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os dois tipos de interesse público destacados no texto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Interesse público primário, relacionado à satisfação das necessidades coletivas, e interesse público secundário, relacionado à manutenção das receitas públicas e à defesa do patrimônio público.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença fundamental entre princípios jurídicos e regras jurídicas no contexto do direito administrativo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Princípios jurídicos têm caráter genérico e abstrato, enquanto regras jurídicas possuem caráter específico e menos abstrato.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como se resolve a colisão entre princípios jurídicos na administração pública?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Através da ponderação de interesses, graduando a aplicação dos princípios envolvidos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a importância do princípio da publicidade na gestão pública?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Assegurar transparência, possibilitando a fiscalização das atividades administrativas pelo povo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Sob quais circunstâncias o serviço público pode ser interrompido ou retomado pelo poder concedente?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Pode ser interrompido em caso de greve ou retomado (encampação) por motivo de interesse público dentro do prazo para concessão.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a base do princípio da impessoalidade na administração pública?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A impessoalidade funda-se no postulado da isonomia e estabelece que a administração pública não deve conter a marca pessoal do administrador.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que define o princípio da moralidade na administração pública?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A observância a princípios éticos, valores morais, bons costumes, regras da boa administração, princípios da justiça e da equidade, e à ideia comum de honestidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o princípio da legalidade se aplica à administração pública?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A atividade administrativa deve ser autorizada por lei, exercida dentro dos limites que a lei estabelecer e seguindo o procedimento que a lei exigir.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual princípio específico obriga a Administração a justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Princípio da motivação.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que permite o princípio da autotutela na administração pública?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os princípios constitucionais da administração pública listados no Art. 37 da CF?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que determina o princípio da motivação na administração pública?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Que a administração indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.</p> </div> </div>