Princípios Constitucionais Penais
Garantias do cidadão perante o poder punitivo estatal, orientando o legislador para promover um Direito Penal da culpabilidade, mínimo e garantista, voltado ao respeito dos direitos humanos e da dignidade da pessoa.
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que exclui a culpabilidade no direito penal?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Coação moral irresistível e obediência hierárquica.</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os elementos que caracterizam o fato típico segundo o finalismo?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Conduta (dolosa ou culposa), nexo causal e resultado (formal ou naturalístico).</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a finalidade do Direito Penal conforme descrito no texto?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Proteger os bens mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade.</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os princípios fundamentais do Direito Penal?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Legalidade, irretroatividade da lei penal, insignificância ou bagatela, anterioridade e presunção de inocência.</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o princípio que estabelece que a lei penal só retroagirá para beneficiar o réu?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Princípio da Irretroatividade</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana garante no aspecto objetivo?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A garantia de um mínimo existencial ao ser humano, atendendo às necessidades básicas.</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a teoria da imputação objetiva difere da responsabilidade subjetiva no direito penal?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A teoria da imputação objetiva analisa o nexo causal antes de considerar o dolo ou a culpa, enquanto a responsabilidade subjetiva foca na análise do dolo e da culpa.</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a função principal do Direito Penal no ordenamento jurídico?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Selecionar e descrever os comportamentos humanos mais graves para a convivência social, impondo sanções e estabelecendo regras para sua aplicação.</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a estrutura do conceito tripartido de crime na teoria majoritária finalista?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Fato típico + Ilícito/Antijurídico + Culpável</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a finalidade do Direito Penal?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Proteger os bens mais importantes para a sobrevivência da coletividade, utilizando a pena como instrumento de coerção.</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que determina o conceito de Direito Penal?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É o ramo do direito público que define infrações penais, indica penas e medidas de segurança aplicáveis, respeitando o devido processo legal.</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as fontes do Direito Penal?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">De produção, material ou substancial e formal, de cognição ou de conhecimento.</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais características definem o Direito Penal?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Garantista, normativo e subsidiário.</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que define o Princípio da Insignificância ou da Bagatela no Direito Penal?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Baseia-se no pressuposto de que a tipicidade penal exige um mínimo de lesividade ao bem jurídico.</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os três tipos de interpretação da lei penal mencionados no texto?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Interpretação autêntica, doutrinária e jurisprudencial</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como os princípios constitucionais influenciam o Direito Penal?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Formam um sistema que integra princípios constitucionais penais e processuais penais, coordenando a garantia dos direitos humanos fundamentais.</p>
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<h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os critérios analisados na teoria da imputação objetiva de Claus Roxin?</h2>
<p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Diminuição do risco, criação de um risco juridicamente relevante, aumento do risco permitido e âmbito de proteção da norma.</p>
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