<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os critérios para a realização de estudos de viabilidade em versão simplificada para concessões ou arrendamentos portuários?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Os critérios incluem: não haver alteração substancial da destinação da área, das atividades desempenhadas ou das condições da concessão/arrendamento, e o valor do contrato ser inferior a cem vezes o limite previsto na Lei nº 8.666/93 com prazo de vigência máximo de dez anos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais critérios podem ser utilizados nas licitações de concessão e de arrendamento para julgamento das propostas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Maior capacidade de movimentação, menor tarifa, menor tempo de movimentação de carga, maior valor de investimento, menor contraprestação do poder concedente, melhor proposta técnica e maior valor de outorga.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o prazo mínimo estabelecido para a apresentação de propostas após a publicação do edital, conforme a última redação dada pelo Decreto nº 10.672, de 2021?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O edital estabelecerá um prazo mínimo, observado o prazo mínimo legal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o prazo para recorrer da anulação ou revogação de uma licitação?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O prazo para recorrer é de cinco dias úteis, contados a partir da data da decisão.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como é garantida a publicidade do edital de licitação?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Por meio da publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União e divulgação em sítio eletrônico oficial.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem exerce o poder concedente segundo o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A União, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, após consulta às respectivas Secretarias.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a condição para que os contratos celebrados entre concessionária e terceiros ultrapassem o prazo de concessão?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Deve haver expressa autorização do poder concedente.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a autoridade portuária pode comprovar a existência de um único interessado na exploração de uma instalação portuária?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Realizando um chamamento público.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as consequências para o interessado que não assinar o contrato nos prazos e condições estabelecidos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Decadência do direito à contratação e aplicação de sanções previstas nas Leis nº 12.462, de 2011, e nº 8.666, de 1993.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Sob quais condições a expansão da área arrendada é permitida?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Quando há ganhos de eficiência comprovados ou inviabilidade técnica, operacional ou econômica de nova licitação.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o procedimento caso haja necessidade de realizar estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O prazo para apresentação de propostas será, no mínimo, de quarenta e cinco dias.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os critérios para a transferência de titularidade de contratos de arrendamento nos portos organizados?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Conforme previsto no edital de licitação.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a função da Antaq conforme estabelecido pelo Decreto nº 8.033?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Analisar transferências de controle societário ou titularidade de contratos, propostas de investimento, arbitrar conflitos, apurar práticas abusivas e elaborar relatórios sobre a viabilidade técnica, econômica e ambiental dos projetos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os procedimentos subsequentes à recepção da manifestação de interesse por parte da autoridade portuária?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Encaminhar os documentos ao poder concedente para celebração do contrato de arrendamento, se houver um único interessado, ou realização de certame licitatório, se houver mais de um interessado.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as principais competências atribuídas ao poder concedente pelo Decreto nº 8.033?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Elaborar o plano geral de outorgas do setor portuário, disciplinar os planos de desenvolvimento dos portos, definir diretrizes para regulamentos de exploração, aprovar transferências de controle societário ou titularidade de contratos, e aprovar investimentos não previstos nos contratos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como é definida uma carga com mercado não consolidado para fins de contrato de uso temporário de áreas portuárias?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Mercadoria não movimentada regularmente nos últimos cinco anos, com demanda de menos de uma atracação mensal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os prazos máximos de vigência para contratos de concessão e arrendamento, segundo as alterações trazidas pelos Decretos nº 9.048, de 2017, e nº 10.672, de 2021?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Até setenta anos para concessão de porto organizado e até trinta e cinco anos, prorrogáveis até o máximo de setenta anos, para arrendamento de instalação portuária.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais informações mínimas devem conter o instrumento convocatório de abertura do chamamento público?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Objeto, área, prazo, modo, forma, condições da exploração, previsão de investimentos mínimos, perfil das cargas, capacidade de movimentação, valor de garantia de proposta, estudo de viabilidade e minuta do contrato de arrendamento.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais procedimentos devem ser seguidos para a substituição da área dos arrendamentos portuários?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Consulta à autoridade aduaneira, ao poder público municipal, realização de consulta pública, emissão do termo de referência para estudos ambientais e manifestação sobre impactos concorrenciais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais requisitos são necessários para a prorrogação de contratos de concessão ou de arrendamento portuário?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Manutenção das condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, adimplência junto à administração do porto e à Antaq, e compatibilidade com as diretrizes do plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a administração do porto deve proceder em relação aos conflitos entre agentes que atuam no porto organizado?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Decidir sobre os conflitos, observando as diretrizes do poder concedente e ressalvando as competências de outras autoridades públicas.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais critérios o edital de licitação deve definir?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Critérios objetivos para julgamento, informações sobre objeto, área, prazo, documentação exigida, critérios e documentos para aferição da capacidade técnica e econômico-financeira, regras para esclarecimentos e recursos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as fases do procedimento licitatório?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O procedimento licitatório observará as fases e a ordem previstas no art. 12 da Lei nº 12.462, de 2011.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a condição para a revisão do cronograma de investimentos em contratos de concessão ou arrendamento?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Deve haver um evento superveniente que justifique a revisão, mantendo a equação econômico-financeira original.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as condições para que as normas de anulação e revogação de licitações se apliquem a contratações regidas por este Decreto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">As normas de anulação e revogação de licitações se aplicam a contratações regidas pelo Decreto quando previstas no art. 49 da Lei nº 8.666, de 1993.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o objetivo principal do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Regulamentar a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e outras disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.</p> </div> </div>