<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a crítica principal ao conceito negativista do Direito Administrativo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Um ramo autônomo do Direito não pode ser definido de forma residual, pois seu objeto é bem delimitado.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que a precaução é importante na administração pública?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Para tutelar o interesse público, adotando uma postura preventiva contra potenciais danos à coletividade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a origem do Direito Administrativo segundo Rafael Oliveira?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Relaciona-se com a Revolução Francesa de 1789 e o caso Blanco de 1873.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as principais diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Capital social e forma societária.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que caracteriza a descentralização administrativa?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A transferência de determinada atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não da estrutura organizacional do Estado.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o objetivo principal da segurança jurídica no contexto do Direito Administrativo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O objetivo principal é a pacificação social.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que o critério de Puissance Publique é considerado insuficiente para definir o Direito Administrativo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Porque o Direito Administrativo também abrange atividades que não são exercidas com autoridade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o objetivo do regime jurídico administrativo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Regem a atuação da Administração Pública na relação com os administrados, na prestação de serviços públicos e na sua organização interna, sempre em busca do interesse público.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os princípios fundamentais da organização administrativa?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, controle, especialidade e subsidiariedade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a especialidade contribui para a administração pública?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Promove a especialização nas atividades através da descentralização dos serviços do Estado e da desconcentração de atividades.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os princípios basilares da Administração Pública?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é necessário para a criação de uma autarquia?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A edição de uma lei específica que estabelece sua criação, autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprio.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a relação entre accountability e sindicabilidade na administração pública?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Accountability avança sobre a sindicabilidade, exigindo que a administração preste contas de sua atividade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o princípio da eficiência se relaciona com a atuação dos agentes públicos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Exige que o agente público atue com diligência, presteza e bom desempenho funcional, buscando os melhores resultados práticos com redução dos desperdícios.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual princípio garante a participação das partes no processo decisório, influenciando o julgador?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O princípio do contraditório e da ampla defesa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a natureza jurídica das fundações públicas de direito privado em relação ao seu patrimônio e regime de pessoal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O patrimônio não é composto por bens públicos e o regime de pessoal sujeita-se à CLT e ao concurso público.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é sindicabilidade no contexto da administração pública?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O poder de controle sobre a atuação estatal, incluindo o controle interno e externo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como se caracteriza a responsabilidade civil das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A responsabilidade civil é objetiva.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o conceito de Direito Administrativo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É o conjunto de regras e princípios que regulam a organização, funcionamento e atividades da Administração Pública.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as críticas ao critério legalista/exegético na definição do Direito Administrativo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Negligencia a doutrina e a jurisprudência.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença entre descentralização e desconcentração?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A descentralização envolve a transferência de atividades para entidades distintas, enquanto a desconcentração distribui competências dentro da mesma entidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a única fonte primária ou principal do Direito Administrativo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A legislação, incluindo tratados internacionais com status de emenda constitucional ou lei ordinária.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Em que situações a administração pública pode recorrer à arbitragem?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Quando se trata de uma questão de direito patrimonial disponível.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a base da consensualidade e participação na administração pública?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Uma releitura da cláusula do Estado Democrático de Direito, buscando maior legitimidade democrática.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a importância do princípio da publicidade para a Administração Pública?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Estabelece o dever de transparência, tornando públicos os atos do Poder Público e possibilitando o controle popular.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o procedimento para a criação de consórcios públicos segundo a Lei nº 11.107/2005?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Subscrição do protocolo de intenções, ratificação mediante lei de cada ente federativo, publicação na imprensa oficial e celebração de contrato.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o princípio da legalidade se aplica à Administração Pública?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A Administração só pode fazer o que a lei autoriza ou determina, em contraste com a esfera privada, onde o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como os costumes são classificados em relação à lei?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Secundum legem, praeter legem e contra legem.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é nepotismo segundo a jurisprudência brasileira?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica para cargos de confiança ou função gratificada, violando a Constituição.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a Administração Pública direta se diferencia da indireta?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A Administração Pública direta inclui os órgãos dos entes federativos, enquanto a indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, vinculadas à Administração direta.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual sistema de controle da atuação administrativa é adotado pelo Brasil?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Sistema da jurisdição única (sistema inglês).</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como é definido o foro processual para empresas públicas federais e sociedades de economia mista federais?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Empresas públicas federais são julgadas na Justiça Federal, enquanto sociedades de economia mista federais na Justiça estadual.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que caracteriza a proporcionalidade dentro dos princípios administrativos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Relaciona-se com o excesso de poder e é analisada sob três aspectos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.</p> </div> </div>