<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a definição de crime sob o aspecto formal (legal)?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É a conduta prevista em Lei como crime, especificamente no Brasil, qualquer infração penal que a lei atribua pena de reclusão ou detenção.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como ocorre a individualização da pena no Direito Penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Em três esferas: legislativa, judicial e administrativa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como é determinado o lugar do crime segundo a teoria da ubiquidade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">No lugar onde ocorreu a conduta (ação ou omissão) e onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a divergência entre o STJ e o STF quanto ao valor patamar para a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O STJ entende que o patamar é de R$ 10.000,00, enquanto o STF sustenta que é R$ 20.000,00.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a implicação do princípio da alteridade no Direito Penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O Direito Penal não pune a autolesão.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a principal diferença entre crime e contravenção penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Crime é uma infração penal com pena de reclusão ou detenção, enquanto contravenção é punida com prisão simples ou multa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a finalidade do princípio da proporcionalidade nas penas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">As penas devem ser aplicadas de maneira proporcional à gravidade do fato.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é a teoria da atividade no contexto da aplicação da lei penal no tempo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Considera-se praticado o delito no momento da conduta (ação ou omissão), independentemente do momento do resultado.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é necessário para que uma conduta seja considerada criminosa segundo o princípio da legalidade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Necessidade de uma lei formal anterior à prática da conduta.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as duas espécies de imunidades parlamentares existentes?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Imunidade material e imunidade formal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as condições para que uma sentença estrangeira produza efeitos no Brasil?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Precisa ser homologada pelo STJ.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é necessário para a aplicação de uma pena de multa segundo o Código Penal brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Desprezam-se as frações monetárias (centavos).</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que estabelece o princípio do ne bis in idem?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Ninguém pode ser punido ou processado duplamente pelo mesmo fato.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a base interpretativa para todas as outras normas de Direito Penal no sistema jurídico brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Normas extraídas da Constituição Federal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem pode ser considerado sujeito ativo em um crime ambiental, segundo o Direito Penal brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Pessoa Jurídica.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que caracteriza um crime material?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É a conduta que afeta significativamente um bem jurídico relevante de terceiros, seja por lesão ou exposição a perigo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais tipos de sanção penal são vedados pelo princípio da limitação das penas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Pena de morte (com exceção), perpétua, trabalhos forçados, banimento e penas cruéis.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os elementos que compõem o fato típico?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Conduta humana, resultado naturalístico, nexo de causalidade e tipicidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que o princípio da presunção de inocência estabelece?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Ninguém pode ser considerado culpado sem uma sentença penal condenatória transitada em julgado.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as duas ordens de fontes do Direito Penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Materiais e formais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a única hipótese de extraterritorialidade hiper-condicionada no Direito Penal brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade da conduta, inexpressividade da lesão jurídica e importância do objeto material para a vítima.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que determina o princípio da intranscendência da pena?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Ninguém pode ser punido por fato criminoso praticado por outra pessoa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença entre sujeito passivo mediato e sujeito passivo imediato em Direito Penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Sujeito passivo mediato é sempre o Estado, enquanto o sujeito passivo imediato é o titular do bem jurídico efetivamente lesado.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a teoria da equivalência dos antecedentes se relaciona com o nexo de causalidade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Considera-se causa do crime toda conduta sem a qual o resultado não teria ocorrido, utilizando o elemento subjetivo (dolo ou culpa) como filtro.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a função do Direito Penal na sociedade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Selecionar os bens jurídicos mais importantes para a sociedade e protegê-los por meio da criação de normas de conduta que, uma vez violadas, constituem crimes, sob ameaça de aplicação de uma pena.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença entre dolo direto de primeiro grau e dolo eventual?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">No dolo direto de primeiro grau, há a consciência e vontade de lesar um bem jurídico; no dolo eventual, o agente assume o risco de gerar um resultado criminoso, mesmo sem a vontade direta de causá-lo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os tipos de interpretação da Lei Penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Autêntica, doutrinária, judicial, gramatical, lógica (ou teleológica), declaratória, extensiva, restritiva e analógica.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que o princípio da intervenção mínima expressa sobre a aplicação do Direito Penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Deve ser usado apenas como uma ferramenta subsidiária, quando outros ramos do Direito se mostrarem insuficientes.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as condições para a aplicação da extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Entrada do agente no território nacional, o fato ser punível também no país onde foi praticado, o crime estar entre aqueles que permitem a extradição pela lei brasileira, e o agente não ter sido absolvido ou cumprido pena no estrangeiro.</p> </div> </div>