<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o objetivo principal da peça de resposta no contexto jurídico apresentado?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O objetivo principal é a absolvição sumária do cliente.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a única exceção em que uma tese de mérito deve ser apresentada como preliminar de mérito no processo penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A prescrição enquanto causa extintiva da punibilidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que o artigo 397 do Código de Processo Penal estabelece como motivo para a absolvição sumária do acusado?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Existência de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, fato não constituir crime, ou extinta a punibilidade do agente.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as hipóteses de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Morte do agente, anistia, graça ou indulto, retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, prescrição, decadência ou perempção, renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, retratação do agente, perdão judicial.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a importância da resposta à acusação no contexto dos ritos procedimentais no direito penal brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Depende do rito procedimental, a resposta à acusação pode determinar o encerramento do processo na próxima etapa, absolvendo o réu.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença entre a resposta à acusação no rito comum e no rito do júri?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">No rito do júri, a absolvição sumária ocorre depois da audiência de instrução, tornando a resposta à acusação esvaziada de conteúdo jurídico para absolver sumariamente.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como deve ser a sequência dos pedidos na confecção da peça jurídica mencionada?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Primeiro deve-se pleitear a absolvição, seguido pelo reconhecimento da incompetência, prescrição, rejeição da denúncia e, por último, a produção de provas.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que é importante observar a ordem dos pedidos na peça jurídica?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Para pleitear o que for melhor para o cliente em primeiro lugar.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a Lei 11.719/2008 impactou o rito ordinário no processo penal brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Inseriu a possibilidade da absolvição sumária após a resposta à acusação, aumentando a relevância desta peça de defesa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os elementos estruturais básicos de uma resposta à acusação?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Endereçamento, qualificação, fatos, fundamentos jurídicos (Direito) e pedidos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o princípio da insignificância afeta a tipicidade de um fato?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Demonstra que, dependendo do valor do bem jurídico tutelado, o fato não atende à tipicidade material, tornando-se atípico.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a regra para contar o prazo de resposta à acusação segundo o artigo mencionado?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O prazo de 10 dias começa no dia seguinte ao da citação, conta-se em dias corridos e encerra-se em dia útil.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os exemplos de causas excludentes de culpabilidade previstas na lei?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Inimputabilidade pela embriaguez completa acidental, erro sobre a ilicitude do fato, inexigibilidade de conduta diversa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença entre as preliminares e o mérito nos fundamentos jurídicos de uma peça processual?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">As preliminares referem-se às regras do processo penal (como fazer o processo), enquanto o mérito trata do direito material, baseando-se nas regras do código penal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que é importante verificar a pena mínima do crime na resposta à acusação?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Para alegar preliminarmente a suspensão condicional do processo, caso a pena mínima seja menor ou igual a 01 ano.</p> </div> </div>