<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é considerado empresário segundo o Art. 966?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o efeito da inscrição dos atos constitutivos de uma sociedade no registro próprio?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A sociedade adquire personalidade jurídica.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como podem os sócios provar a existência da sociedade nas relações entre si ou com terceiros?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Somente por escrito.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem não é considerado empresário de acordo com o parágrafo único do Art. 966?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual tratamento é assegurado pelo Art. 970 ao empresário rural e ao pequeno empresário?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A lei assegura tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem responde por perdas e danos quando participa de uma deliberação com interesse contrário ao da sociedade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O sócio que participar da deliberação com interesse contrário ao da sociedade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem responde pelas obrigações sociais na sociedade em comum?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Todos os sócios, de forma solidária e ilimitada.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem não pode ser administrador de uma sociedade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Pessoas impedidas por lei especial, condenadas a penas que vedem o acesso a cargos públicos, ou por crimes específicos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como é constituída a sociedade em conta de participação?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Independente de qualquer formalidade e pode ser provada por todos os meios de direito.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Sob que condição um administrador responde por perdas e danos perante a sociedade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Quando realizar operações sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é necessário para a constituição de uma sociedade simples segundo o contrato social?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Deve ser mediante contrato escrito, particular ou público, com cláusulas específicas e informações detalhadas sobre os sócios e a sociedade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a consequência da distribuição de lucros ilícitos ou fictícios em uma sociedade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Na sociedade em conta de participação, quem exerce a atividade constitutiva do objeto social?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os efeitos da falência do sócio ostensivo na sociedade em conta de participação?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como são tomadas as deliberações em uma sociedade quando a competência é dos sócios?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a obrigatoriedade estabelecida pelo Art. 967 para o empresário?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais características são esperadas de um administrador no exercício de suas funções?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Cuidado e diligência que todo homem ativo e probo emprega na administração de seus próprios negócios.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais informações são necessárias para a inscrição do empresário, conforme o Art. 968?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Para a inscrição são necessárias informações como nome, nacionalidade, domicílio, estado civil, regime de bens (se casado), a firma com assinatura autógrafa ou autenticada, o capital, o objeto e a sede da empresa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como os administradores devem responder pelos atos praticados antes de requerer a averbação?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Respondem pessoal e solidariamente com a sociedade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem pode exercer a atividade de empresário, segundo o Art. 972?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que constitui o patrimônio especial de uma sociedade em comum?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Os bens e dívidas sociais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o Art. 969 trata a instituição de sucursais, filiais ou agências em jurisdições diferentes?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O empresário que instituir sucursal, filial ou agência em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis deve também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem compete a administração da sociedade quando nada está disposto no contrato social?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Compete separadamente a cada um dos sócios.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Em que circunstâncias os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">No silêncio do contrato, exceto para a oneração ou venda de bens imóveis que depende da decisão da maioria dos sócios.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as condições sob as quais os administradores respondem solidariamente?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Por culpa no desempenho de suas funções.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que deve fazer um administrador que aplicou créditos ou bens sociais em proveito próprio sem consentimento?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Deve restituí-los à sociedade ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e responder por eventuais prejuízos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais poderes de um sócio administrador são irrevogáveis?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Os poderes investidos por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa reconhecida judicialmente.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o Art. 981 define o contrato de sociedade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Celebra contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.</p> </div> </div>